norma nº 4580/2007

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.580 
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 4* E 
ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL 
4.535/06 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica acrescido parágrafo único ao 
artigo 4° da Lei Municipal 4.535/06, com a seguinte redação: 
"Parágrafo único. O Município de 
Varginha, poderá liberar a área ora doada da Cláusula de 
Reversão, constante do caput deste artigo, desde que a donatária 
oferte e transfira ao Município, área de terreno que se revele de 
interesse público, conforme decisão administrativa proferida pelo 
Executivo Municipal; o valor do imóvel será corrigido e os 
recursos devolvidos atualizados. 
Art. 2' Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente corno nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 15 
de janeiro de 2007; 124° da Emancipação Politico-Adminiatrativa 
do Município. 
EDUARDO ANTONIkCARVALRO 
PREFEITO MUNICIPAL, N. EXERCÍCIO 
PAULA ANDRÉA kIRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO