norma nº 4581/2007

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Na4.581 
ALTERA A REDAÇÃO DO 5 10 DO ARTIGO 3* DA 
LEI MUNICIPAL N° 4.164/2004. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1' O 5 1° do artigo 3°da Lei 
Municipal n° 4.164/2004, que "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
RECEBER EM REVERSÃO, ÁREA DE TERRENO QUE MENCIONA, DOADA À 
EMPRESA MAUSAPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, ATRAVÉS DA LEI. 
MUNICIPAL N° 3.331/2000 E, EM SEGUIDA, DOAR A MESMA ÁREA À 
EMPRESA MALLTON METALÚRGICA DO BRASIL LTDA", passa a ter a 
seguinte redação: 
wArt. 3' ... 
5 1° A escritura pública a que se refere 
este artigo deverá ser passada até a data de 30 de dezembro de 
2007, sob pena de ser cancelada a doação". 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 22 
de fevereiro de 2007; 124° da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
MAURO TAàE XEIRA PAULA ANDRÉA # IRENE RIBEIRO 
PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO