norma nº 4584/2007

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N° 4.584 
INSTITUI GALERIA DE FOTOS DE EX￾PREFEITOS DO MUNICÍPIO DE VARGINRA. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1" Fica instituída a Galeria de 
Fotos de Ex-Prefeitos do Município de Varginha. 
Art. 2° A Prefeitura deverá no inicio 
de cada mandato providenciar a foto oficial do Prefeito 
recém empossado. 
Parágrafo único. No término do 
referido mandato, a citada fotografia deverá ser anexada à 
galeria. 
Art. 3° Para implantação do disposto 
nesta Lei, a Prefeitura deverá, através do Museu Municipal, 
providenciar pesquisa histórica com levantamento dos nomes e 
períodos exercidos pelos Ex-Prefeitos do Município. 
Art. 40 Na foto emoldurada deverá 
constar a data de inicio e de término do mandato 
de cada Ex-Prefeito. 
Art. 5° Somente comporão a referida 
Galeria, os Vice-Prefeitos que assumiram o cargo do titular 
em caráter definitivo e não em substituições momentâneas, 
tais como, os períodos de viagens, férias, licenças, entre 
outras, do titular. 
Lei j°4.584 
Art. 7' As despesas decorrentes da 
execução da presente Lei, correrão à conta de 
n' 13.391.3015.2-095. 
Art. 8° Deverá o Prefeito Municipal 
regulamentar esta Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, após 
sua publicação. 
dotação orçamentária própria, especificamente na rubrica 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Art. 6' A galeri.a deverá ser 
implantada na sede da Prefeitura Municipal em local à 
critério do Prefeito da época. 
Art. 9' Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
28 de fevereiro de 2007; 124' da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO T ‘2;1 a TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA wIRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Lei P°4,584