norma nº 4585/2007

Câmara Municipal de Vargiurtha 
Lei n' 4.585/2007 
ALTERA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 67 E 68 DA 
LEI N° 2.673, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1995, 
ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA. 
O povo do Município de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu. Presidente, em seu nome e de acordo com o disposto 
no inciso IV do artigo 32 da Lei Orgânica do Município de 
Varginha e artigo 206 do Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Varginha promulgo a seguinte Lei: 
Art. l' Os artigos 67 e 68 da Lei Municipal de n° 
2.673 de 15 de dezembro de 1995, passam a ter a seguinte 
redação: 
"Art. 67. O serviço extraordinário obrigatório 
quando convocado, será a critério da Administração: 
- remunerado no valor equivalente ao da hora 
normal de trabalho com o acréscimo de 50% (cinquenta por 
cento); 
II - compensado por meio de crédito no banco de 
horas, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre a 
duração do trabalho. 
A compensação por meio de crédito no banco 
de horas, deverá ser gozada no prazo máximo de 12 meses, a 
contar da data da realização do serviço extraordinário 
obrigatório. Expirado esse prazo, deverá o Executivo Municipal 
remunerar o servidor pelo valor equivalente ao da hora normal 
de trabalho com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento). 
§ 2' O Servidor terá o direito de fazer opção de 
receber pelo serviço extraordinário obrigatório, por meio de 
crédito no banco de horas e/ou por remuneração pecuniária. 
§ 3' O Chefe do Poder Executivo, através de 
regulamento, estabelecerá o sistema de compensação por meio de 
crédito no banco de horas. 
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Câmara Municipal de Varginha 
Art. 68. A prestação de serviço em regime 
extraordinário deverá ocorrer somente para atender a situações 
excepcionais e temporárias, limitada ao máximo de 60 (sessenta) 
horas mensais. 
1' O serviço extraordinário previsto neste 
artigo será precedido de justificativa da chefia com base em 
critérios de oportunidade e conveniência, devidamente 
formalizada. 
§ 2' O serviço extraordinário realizado no 
horário previsto no artigo 69 será acrescido do percentual 
relativo ao serviço noturno, em função de cada hora extra. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades, a 
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a 
cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Câmara Municipal de Varginha, 07 de maio de 2007; 124° da 
Emancipação Político-Administrativa do Município. 
VÉRDI LÚCIO MELO 
Presidente 
Projeto de Lei n° 4.585/2007 
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