norma nº 4586/2007

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N44.586 
AUTORIZA O MUNICIPIO DE VARGINHA A 
FIRMAR PARCERIA COM A EMPRESA 
TELEVISÃO SUL DE MINAS LTDA EPTV, 
PARA A REALIZAÇÂO DO "QUINTO VIOLA DE 
TODOS OS CANTOS" E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica o Município de Varginha 
autorizado a firmar parceria com a Empresa Televisão Sul de 
Minas Ltda - EPTV, visando a realização do "QUINTO VIOLA DE 
TODOS OS CANTOS" com o objetivo de valorizar e resgatar a 
cultura regional, através da música sertaneja de raiz e 
regional. 
Art. 24 A parceria constituirá 
basicamente na realização de uma etapa do festival, que será 
realizada nos meses de julho e agosto de 2007 e será feito 
em 05 (cinco) eliminatórias e 01 (uma) etapa final, sendo 
uma das eliminatórias na cidade de Varginha - MG, dividida 
em duas categorias: Música Sertaneja de Raiz e Música 
Brasileira Regional, de acordo com o regulamento que rege o 
evento. 
Parágrafo único. O ingresso para 
assistir ao Festival será de um quilo de alimento não 
perecível. 
Art. 30 Para o cumprimento desta Lei 
será firmado entre o Município e a EPTV, termo de parceria 
destinado à formação do vinculo de cooperação entre as 
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partes. 
Parágrafo único. No termo de parceria 
constará os direitos, as responsabilidades e as obrigações 
das partes. 
Art. V A contrapartida da EPTV nesta 
parceria será de cuidar de toda a produção e 
operacionalização do evento, tais como: elaboração do 
regulamento, divulgação e recebimento das inscrições, 
realização de toda a publicidade do evento, seleção e 
classificação das músicas, escolha dos jurados de 
reconhecida capacidade técnica. 
1° Qualquer contratação e/ou 
pagamento de terceiros para realização do evento será de 
inteira responsabilidade da Empresa Televisão Sul de Minas 
Ltda - EPTV. 
S 2° A montagem no local de palco, 
cenário, som e luz ficará a carga da Empresa Televisão Sul 
de Minas Ltda FPTV, devendo estas providências serem 
feitas com pelo menos um dia de antecedência da realização 
do respectivo evento. 
S 312 A Empresa deverá fornecer 150 
(cento e cinqüenta) CD's desenvolvidos com o repertório das 
músicas finalistas apresentados durante o Evento para a 
Prefeitura, sem qualquer custo. 
Art. 5' 1 A parceria deverá estar 
estampada na testa (frente) do palco registrando o apoio que 
está sendo dado ao evento pelo Município. 
Art. 6° A contrapartida do Município 
nesta parceria para a execução do evento será da seguinte 
forma: 
S 1° Providenciar o espaço físico para 
a realização do evento, de preferência um ginásio esportivo, 
com a respectiva aprovação da parceira. 
S 2° Os recursos humanos compreendem: 
pessoal para a limpeza do local antes e após o evento, bem 
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como colocar à disposição servidores para realização de 
serviços gerais, um dia antes da.realização do evento. 
30 Os recursos materiais compreendem 
o fornecimento de mesas e cadeiras para o corpo de jurados, 
R$ 70.000,00 (setenta mil reais) que serão gastos na 
execução do evento, devendo estes valores serem pagos da 
seguinte forma: R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos 
reais) logo após a publicação desta Lel; R$ 17.500,00 
(dezessete mil e quinhentos reais) 30 dias após o pagamento 
da l' parcela; R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos 
reais) 60 (sessenta) dias após o pagamento da l' parcela e 
R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais) 90 (noventa) 
dias após o pagamento da ia parcela. 
S 4° Ficará sob a responsabilidade da 
Prefeitura a segurança no local quando estiver ocorrendo o 
evento. 
5' A Prefeitura também ficará 
encarregada de arrecadar e encaminhar ao Banco de Alimentos, 
vinculado à Secretaria Municipal de Habitação e Promoção 
Social - SEHAP, todos os alimentos arrecadados como ingresso 
do Festival, responsabilizando-se pelo transporte e 
armazenamento dos mesmos. 
6' A concessão do direito de 
exploração comercial da área de estacionamento e da praça de 
alimentação do local onde se realizará o evento, deverá ser 
feita a entidades regularmente inscritas no CMAS, e somente 
em caso de desinteresse das mesmas, devidamente documentado 
pelo Conselho, poderá ser concedida a outra entidade. 
Art. 7' Fica o Chefe do Poder 
Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de 
até R$ 70.000,00 (setenta mil reais), observadas para tanto 
as disposições constantes do art. 43 e seguintes da Lei 
4.320/64. 
O crédito autorizado será aberto 
em favor da Secretaria Municipal de Turismo e Comércio - 
SETEC. 
2' Os recursos necessários à 
execução do disposto no "caput" do artigo decorrerão do 
Lei n°4.586 
Prefeitura do Município de Varginha, 
07 de março de 2007; 124' da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO TAD 
PREFEITO 
IRA 
PAULA ANDRÉA 
SECRETARI 
HENRIQUE LEME 
SECRET IO MUNICIPAL DO E COMÉRCIO 
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cancelamento parcial ou total de dotações orçamentárias, 
cuja anulação fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, 
desde já, autorizado a realizar. 
Art. 8' Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
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