norma nº 4588/2007

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA ;-1 
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LEI N' 4.588 
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS l' 2' E 
3' DA LEI MUNICIPAL H" 3.543/2001. 
O Povo do município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1* A redação do caput do art. l' 
da Lei Municipal n' 3.543/2001, passa a ter a seguinte 
redação: 
"Art. 10Todo o proprietário de 
terreno urbano, edificado ou não, situado no Município de 
Varginha, está obrigado a construir, reconstruir e reparar 
os passeios pertencentes aos respectivos imóveis". 
Art. 2' As alíneas 'b" e "c" do § 
do artigo 2° da Lei Municipal n° 3.543/2001, passam a ter a 
seguinte redação: 
AR; 
oficial do Município, por uma única vez, quando o 
proprietário for ignorado, estiver em lugar incerto ou não 
sabido e quando a notificação for devolvida pelo Correio por 
motivo de recusa do recebimento ou motivo de não procurado 
pelo destinatário". 
Art. 3* O artigo 3' da Lei Municipal 
n° 3.543/2001, passa a ter a seguinte redação: 
Lei n' 4.588 
a) por edital, publicado no órgão 
"Art. 2' . 
5 1' 
a)... 
b) por carta, com aviso de recebimento 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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'Art. 3' Caso o proprietário não 
execute as obras no prazo estabelecido na notificação, ser￾lhe-á aplicada multa nos seguintes valores: 
a) em se tratando de construção ou 
reconstrução do passeio em área não edificada, 2% (dois por 
cento) do valor venal do imóvel; em área edificada, 1% (um 
por cento) do valor venal do imóvel; 
tratando de reparação do 
do valor venal do imóvel 
venal do imóvel de que 
trata este artigo será o mesmo utilizado para cobrança do 
IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano; 
d) o valor da multa será inscrito em 
Divida Ativa para que seja efetuado cobrança do débito". 
Art. 4' Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
passeio, 
(terreno 
b) em se 
0,5% (meio por cento) 
+ área construída); 
c) o valor 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
07 de março de 2007; 124' da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO TA EEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Lei n"4.588