norma nº 4589/2007

ã.',1-N 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N' 4.589 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 
NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
PARA O ExERCíCIO DF 2007. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes ria Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. l' Para efeito de compensação 
financeira previdenciária entre o FAPEN e o INSS, desde logo 
autorizada a efetivar-se na forma do .5 9' do artigo 201 da 
Constituição Federal, fica permitido ao Chefe do Executivo a 
abrir no Orçamento de 2007 do Município, Crédito Especial 
até o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) assim 
discriminado: 
Fundo de Aposentadoria e Pensões - FAPEN 
Rubrica : 33.20.01 - 09.272.4008-2118 
Valor : R$ 20.000,00 (vinte mil reais) 
Art. 2" Os recursos necessários à 
execução do disposto no artigo anterior decorrerão do 
cancelamento parcial ou total da seguinte dotação 
orçamentária: 33.90.01 - 09.272.4008-2118. 
Art. 3' O disposto nesta Lei, enquanto 
ação governamental não causa impacto orçamentário￾financeiro, uma vez que a fonte de custeio das mesmas 
decorrerão da anulação de outras despesas já contempladas no 
orçamento corrente. 
Art. 4' Esta Lei entra em vigor na 
Lei n' 4.589 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varinha, 
13 de março de 2007; 124' da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO íà;-- TEIXEIRA PAULA ANDREA IRENE RIBEIRO 
PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
SÉRGIO LUIZ AGUIAR CASTELO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA 
Lei n 4,589