norma nº 4590/2007

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.590 
Prefeitura do Município de Varginha, 13 
de março de 2007; 124" da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
MAURO T;IXE/RA 
PREFEITO MUNICIP 
PAULA ANDRÉA 
IA 
MINIS 
RENE RIBEIRO 
ICIPAL DE 
ÇÃO 
HENRIQUE L 5 T VARES 
SECRE IO MUNICIPAL DE I SMO OMÉRC I O 
ALTERA A REDAÇÃO DO § 4' DO ART. 2' DA 
LEI MUNICIPAL N° 4.578/2007. 
de Minas 
aprovou e 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° O § 4' do art. 2" da Lei 
Municipal n° 4.5.78/2007, passa a vigorar com a seguinte redação: 
4° Só será permitido o ressarcimento de 
despesas com a compra de ornamentos e fantasias e demais 
apetrechos carnavalescos realizados após o dia 02 de janeiro de 
2007 e até o último dia do desfile observado o montante do 
auxilio financeiro destinado a cada agremiação por força deste 
artigo". 
Art. 2" Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
autoridades a quem 
que a cumpram e a 
contém.