norma nº 4591/2007

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N"' 4.591 
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE BENS 
PERTENCENTES AO MUNICÍPIO E suA 
SUBSEQUENTE ALIENAÇÃO À PESSOA QUE 
MENCIONA. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Ficam devidamente desafetadas 
da característica de inalienabilidade inerente aos bens 
públicos de uso comum as seguintes áreas: 
1 - Lote 01 da Quadra 18, com 24,06m' 
(vinte quatro virgula seis metros quadrados); 
II - Lote 22 da Quadra 19, com 57,48m2 
(cinquenta e sete vírgula quarenta e oito metros quadrados); 
III - Lote 23 da Quadra 19, com 
18,00m' (dezoito metros quadrados). 
Parágrafo único. As áreas resultantes 
de investidura proveniente de rotatória estão localizadas na 
Rua Marajás - Bairro Rezende. 
Art. 20 Em virtude da 
descaracterização legal de que trata o artigo anterior, fica 
o Município autorizado a alienar as respectivas áreas pelos 
seguintes valores: 
- R$ 769,92 (setecentos e sessenta e 
nove reais, noventa e dois centavos), ao senhor SEBASTIÃO 
ROGÉRIO TEIXEIRA; 
Lã.ti° 4.591 
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II - R$ 1.839,36 (um mil, oitocentos e 
trinta e nove reais, trinta e seis centavos), à senhora 
SANDRA REGINA GUIMARÃES; 
III - R$ 576,00 (quinhentos e setenta 
e seis reais), ao senhor DANIEL LOPES GONÇALVES, 
proprietário lindeira dessas mencionadas áreas, devendo as 
mesmas áreas serem remembradas aos respectivos lotes, 
localizados à Rua Marajós - Bairro Rezende. 
Parágrafo único. Os valores da 
avaliação estão contidos em laudos elaborados pela Comissão 
Especial da Prefeitura Municipal, constante dos Processos 
Administrativos de n e's 17.395/06, 17.174/06 e 14.886/06. 
Art. 3° As áreas de terrenos a que se 
refere a presente Lei tem as delimitações e confrontações 
constantes nos memoriais descritivos elaborados pela 
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano - SEPLA, as 
quais deverão ser transcritas na respectiva escritura 
pública de compra e venda. 
Art. V Os valores dos imóveis 
descritos no artigo 2° desta Lei serão pagos no ato da 
assinatura da Escritura Pública, ficando as despesas 
decorrentes da escrituração e respectivos assentamentos 
registrais da alienação dos imóveis, bem como, as despesas 
com emolumentos e tributos fiscais que houver, por conta do 
adquirente. 
Art. 50 Em razão da investidura, a 
alienação dos respectivos imóveis estão dispensados de 
processos licitatórios, de acordo com a alínea "d", item 1 
do artigo 17 da Lei 8.666/93, alterado pela Lei 9.648/98. 
Art. 60Em observância ao disposto no 
artigo 44 da Lei Complementar n' 101/2000, os valores 
resultantes da alienação serão usados na aquisição de 
imóveis para o patrimônio público. 
Lei n"4.59I 
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Art. 7' Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
16 de março de 2007; 124' da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO T IXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Lei e 4.591