norma nº 4592/2007

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N' 4.592 
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A 
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. l' Fica o Chefe do Poder 
Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento 
do Município, aprovado pela Lei Municipal n° 4.542, de 13 
de novembro de 2006, crédito especial no valor de até 
R$ 5.019,95 (cinco mil, dezenove reais, noventa e cinco 
centavos) para atender o convênio de cooperação técnica e 
financeira entre o Estado de Minas Gerais, através da 
Secretaria de Estado de Transporte e Obras Públicas e o 
Município para as obras de reforma da cadeia pública, 
observadas para tanto as disposições constantes do art. 43 e 
seguinte da Lei 4.320/1964. 
Parágrafo único. O valor do crédito 
especial ora autorizado terá suporte no Orçamento elaborado 
pelo Setor de Orçamento da Secretaria Municipal de 
Planejamento Urbano - SEPLA que anulará dotação do mesmo 
para constar a referida dotação. 
Art. 2' Os recursos necessários à 
execução do disposto no artigo anterior decorrerão do 
cancelamento parcial ou total de dotações orçamentárias, 
cuja anulação fica o Chefe do Executivo Municipal, desde já, 
autorizado a realizar. 
Art. 3' O disposto nesta Lei, enquanto 
ação governamental, não ocasiona impacto orçamentário￾Lei n° 4.592 
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financeiro, uma vez que haverá transposição dentro do 
próprio orçamento do Município. 
Art. 4' Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
16 de março de 2007; 124° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO T U IXEIRA PAULA ANDREA DIRENE RIBEIRO 
PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
SÉRGIO LUIZ AGUIAR CASTELO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA 
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