norma nº 4593/2007

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N° 4.593 
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A REALIZAR TRANSAÇÃO 
PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE 
VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE 
SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS EM 
FAVOR DO FAPEN. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder 
Executivo Municipal autorizado a realizar transação para a 
repetição de indébito de valores descontados indevidamente 
de servidores inativos e pensionistas, em favor do FAPEN, no 
período de 1998 a 2003, conforme decisões judiciais em l' e 
2a Instâncias, no valor de até R$ 1.500.000,00 (um milhão e 
quinhentos mil reais). 
Parágrafo único. O valor descrito no 
"caput" do artigo será usado também para o pagamento de 
despesas judiciais e honorários advocatícios. 
Art. 2° A celebração do acordo poderá 
ser efetivada, tanto nos processos judiciais em trâmite no 
Poder Judiciário, quanto, extrajudicial, através de regular 
processo administrativo, nos termos do acordo estabelecido 
em Assembléia dos Inativos e Pensionistas do FAPEN, ocorrida 
em 16.01.2007. 
Art. 3° Para a execução do disposto 
nesta Lei, fica também autorizado, o Chefe do Poder 
Executivo, desde já, a abertura de crédito especial no valor 
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de até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), 
observadas para tanto as disposições constantes do art. 43 e 
seguintes da Lei 4.320/1964. 
Parágrafo único. O crédito autorizado 
será aberto no orçamento do FAPEN. 
Art. 4' Os recursos necessários à 
execução do disposto no artigo anterior decorrerão do 
cancelamento parcial ou total de dotações orçamentárias, 
cuja anulação, fica o Chefe do Executivo Municipal, desde 
já, autorizado a realizar. 
Art. 50 O Poder Executivo, caso 
necessário, regulamentará a presente Lei no prazo máximo de 
60 (sessenta) dias, a partir da data de sua publicação. 
Art. 6' Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
16 de março de 2007; 124° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
it".""••••• 
MAURO T EU IXEIRA PAULA ANDREA DIRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
PREFEITO MUNICIPAL 
SERGIO LUIZ AGUIAR CASTELO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA 
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