norma nº 4594/2007

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N° 4.594 
ACRESCE PARÁGRAFOS 2° E 3° AO 
ARTIGO 20 DA LEI MUNICIPAL N° 
2.755/96. 
Estado de 
Municipal, 
Lei, 
O Povo do Município de Varginha, 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Art. 1° Ficam acrescidos ao artigo 20 
da Lei Municipal n° 2.755/96, §§ 1°, 2° e 3°, com a seguinte 
redação: 
"Art. 20. . 
§ 1° Naqueles casos em que já tiver 
ocorrido a inumação de 
título de concessão 
Administração, a seu 
requerida. 
parentes de interessados em obter o 
perpétua em jazigo, poderá a 
critério, outorgar a perpetuidade 
§ 2° A regularização far-se-á através 
do regular Processo Administrativo, mediante o pagamento das 
taxas devidas no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da 
notificação para as providências necessárias, conforme 
regulamentação baixada pelo chefe do Executivo Municipal. 
§ 3° Não fazendo o pagamento no prazo 
estipulado no § 2° deste Artigo, o jazigo automaticamente 
reverterá ao Patrimônio Municipal". 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
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Lei n°4.594 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
21 de março de 2007; 124° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
PAULA ANDRÉA RENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
MAURO T AE IXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
NIVALDO DE MATOS VICENTE 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL 
Lei n°4.594