norma nº 4595/2007

ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO 
ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N° 3.405/2000. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° O Parágrafo único do art. 2° da 
Lei Municipal n° 3.405/2000, passa a ter a seguinte redação: 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
"Art, 2° ... 
Parágrafo único. Fica estabelecido o 
prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação desta 
Lei, para que a Donatária lavre a Escritura Pública de Doação de 
Área". 
LEI N° 4.595 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 23 
de março de 2007; 124° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
MAURO T ‘â(j TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDREA 0IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO