norma nº 4596/2007

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.596 
INSTITUI TÍQUETE ALIMENTAÇÃO ESPECIAL NO 
PROGRAMA DE AJUDA ALIMENTAÇÃO A 
SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica instituída a concessão de 
Tíquete Alimentação Especial para servidores detentores do 
Adicional de Penosidade estabelecido pelas Leis 3.245/1999 e 
3.947/2003. 
Art. 2° O servidor detentor do Adicional 
de Penosidade que perder o direito do referido Adicional, em 
razão do disposto no § 2° do art. 1° da Lei n° 3.245/1999 e, do 
Tíquete Alimentação, em razão do previsto no Art. 1° da Lei 
4.387/2006 fará jus a um Tíquete Especial correspondente ao valor 
de 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente no país. 
Art. 3° As despesas decorrentes da 
execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária 
própria do Município. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 29 
de março de 2007; 124° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
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MAURO ADEU TEIXEIRA PAULAANDRÉA D NE RIBEIRO 
PREFEI MUNICIPAL SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
411, 1 
ADMINISTRAÇÃO 
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SIL PRADO 
SECRETÁRIA MUNICIP •E EDUCAÇÃO E CULTURA