norma nº 6940/2021

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 6.940, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021. 
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CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE QUE 
ESPECIFICA. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. l° Fica o Município de Varginha 
autorizado a conceder ao HOSPITAL REGIONAL DO SUL DE MINAS, 
inscrito no CNPJ sob o n° 25.863.390/0001-54, com sede à 
Av. Rui Barbosa, n° 158 - Centro, nesta cidade, subvenção 
social no valor total de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de 
reais), a serem repassados de forma parcelada, a depender da 
disponibilidade financeira do Município de Varginha. 
Art. 2° O Hospital Regional do Sul de 
Minas deverá prestar contas ao Município de Varginha, 
especialmente à Secretaria Municipal de Controle Interno - 
SECON, e a Câmara Municipal de Varginha para análise da 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final, das despesas 
realizadas com os recursos da subvenção ora recebida. 
Parágrafo único. A prestação de contas 
deverá ser realizada dentro do prazo de até 40 (quarenta) 
dias, contados da data de cada repasse mensal realizado, sob 
pena de obstarem-se novas transferências de recursos. 
Art. 3° Para cumprimento desta Lei, o 
Município de Varginha celebrará os ajustes administrativos 
pertinentes com a referida Entidade. 
Art. 4° As despesas oriundas da 
execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias 
próprias do fluente exercício, sendo vedada a abertura de 
créditos suplementares e/ou especiais para tal finalidade. 
Lei n°6.940 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data 
da sua publicação. 
Prefeitura do Município de Varginha, 23 
de dezembro de 2021; 139°da Emancipação Político 
Administrativa do Município. 
VERDI LUCIO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
SERGIO OKI TAKEISHI CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRE Á IO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO-, GOVERNO 
RO MARCELO MARCELO DOS ~TOS 
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO 
Lei n°6.940