norma nº 4597/2007

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.597 
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 6° DA 
LEI MUNICIPAL N° 4.535/2006. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica acrescido ao artigo 6° da 
Lei Municipal n° 4.535/2006, Parágrafo único com a seguinte 
redação: 
"Art. 6° ... 
Parágrafo único. A empresa "FORNET 
INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA", após lavrada a escritura pública de 
doação, poderá oferecer o imóvel doado em garantia de 
financiamento, em primeira hipoteca, sendo certo que ao Município 
de Varginha será garantida a hipoteca em segundo grau. 
Art. 2° Fica o Chefe do Executivo 
autorizado, se necessário, a assinar escritura de 
aditamento à escritura de doação a que se refere a Lei Municipal 
n° 4.535/2006, de modo a acrescer à mesma a autorização de 
hipoteca constante desta Lei. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 29 
de março de 2007; 124° da Emancipação Político'Administrativa do 
Município. 
MAURO T EIXEIRA PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO 
PREFEITO MUNICIPAL n SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
SAMUEIYMAGAN FILHO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO