norma nº 4598/2007

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N° 4.598 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO 
DE FUNÇÃO GRATIFICADA NA ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguine 
Lei, 
Art. 1° Fica CRIADO na Secretaria 
Municipal de Turismo e Comércio - SETEC adiante 
especificada, a seguinte Função Gratificada: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E COMÉRCIO - SETEC 
QUANT. NOMENCLATURA NÍVEL 
01 Encarregado do Setor de Paisagismo FG 15% 
Art. 2' As despesas estabelecidas por 
essa Lei não ocasionarão impacto orçamentário-financeiro, 
posto que existe adequação orçamentária para as mesmas, o 
que, em regra, satisfaz as exigências do art. 16 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
Art. 3' Inobstante ao disposto no 
artigo anterior, considerar-se-á, como fonte de recurso para 
a satisfação das despesas continuadas criadas por esta Lei, 
conforme exigido no Art. 17 da Lei de Responsabilidade 
Fiscal, a Função Gratificada a que ora fica EXTINTA do 
Quadro Geral dos Servidores, conforme segue abaixo: 
Lei n° 4.598 
t 
QUANT. NOMENCLATURA NÍVEL 
01 Encarregado do CEASA FG 15% 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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SECRETARIA MUNICIPAL DO CAFÉ E AGRICULTURA - SECAGRI 
Art. 4' Para a apuração da redução 
permanente de despesa utilizou-se como metodologia de 
cálculo, o confronto entre o valor da remuneração mensal do 
cargo extinto e o que o Município despenderá para promover o 
custeio das despesas com a nova Função Gratificada. 
Art. 5' Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
29 de março de 2007; 124° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO T /ATEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
y-sr•nn 
PAULA ANDRÉA 'IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Lei n° 4.598