norma nº 4599/2007

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N° 4.599 
DISPÕE SOBRE O PROCESSO SELETIVO PÚBLICO 
PARA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS 
E AGENTES DE COMBATES ÀS ENDEMIAS - ACE E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. l' Esta Lei estabelece as condições 
de realização do processo seletivo público, contratação, 
remuneração, direitos e deveres dos Agentes Comunitários de Saúde 
- ACS e Agentes de Combates 
Município de Varginha, nos 
51/2006 e Lei 11.350/2006. 
Art. 2° 
às Endemias - ACE, no âmbito do 
termos da Emenda Constitucional 
Compete ao Secretário Municipal 
de Saúde a definição do número de vagas para a realização do 
processo seletivo público visando a contratação de agentes - ACS 
e ACE. 
Art. 3° O processo seletivo público, em 
conformidade com edital publicado no Órgão Oficial do Município, 
será de provas ou provas e títulos, devendo ser observados os 
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade 
e eficiência. 
Art. 4° As atribuições do Agente 
Comunitário de Saúde - ACS e do Agente de Combates às Endemias -
ACE são aquelas descritas no anexo I desta Lei, nos termos da Lei 
Federal n° 11.350/2006. 
Art. 5° A remuneração mensal a ser paga 
aos agentes, bem como os requisitos necessários às contratações e 
demais exigências de dedicação, são as definidas no Anexo II 
desta Lei. 
Art. 6° Além da remuneração prevista no 
artigo anterior, os agentes farão jus a: 
I - gozo de férias anuais de 30 (trinta) 
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dias, observados os mesmos requisitos e condições de concessão 
para os servidores públicos municipais; 
II - pagamento de gratificação natalina, 
correspondente a um mês de remuneração, no mês de Dezembro, à 
razão de 1/12 (um doze avos) a cada mês efetivamente trabalhado, 
ou fração superior a 15 (quinze) dias. 
Art. 7' A vinculação dos agentes com a 
Administração Municipal de Varginha, após a aprovação no processo 
seletivo público, dar-se-á mediante assinatura do competente 
termo de posse para exercício da função pública. 
Parágrafo único. O regime jurídico dos 
agentes é o estatutário, regido pelo direito administrativo, 
devendo ser observado, quanto aos deveres e obrigações, o 
estabelecido na Lei Municipal n° 2.673/1995 - Estatuto dos 
Servidores Públicos Municipais de Varginha, no que couber e for 
aplicável. 
Art. 8' A Administração poderá rescindir 
unilateralmente o vínculo com os agentes, na ocorrência de uma 
das seguintes hipóteses: 
I - acumulação ilegal de cargos, empregos 
ou funções públicas; 
II - necessidade de redução de quadro de 
pessoal, por excesso de despesa; 
III - insuficiência de desempenho, 
apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um 
recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será 
apreciado em 30 (trinta) dias e, o prévio conhecimento dos 
padrões mínimos exigidos para a continuidade da relação de 
emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as 
peculiaridades das atividades exercidas. 
§ l' No caso do Agente Comunitário de 
Saúde - ACS, o vínculo também poderá ser rescindido 
unilateralmente na hipótese de não mais residir na área da 
comunidade em que atuar, ou em função de apresentação de 
declaração falsa de residência. 
2' Em qualquer das formas de extinção 
do contrato somente será devido ao contratado a remuneração 
prevista no Art. 5° e as verbas do Art. 6° desta Lei. 
Art. 9' O planejamento, coordenação, 
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supervisão e controle dos agentes ficarão a cargo da Secretaria 
Municipal de Saúde - SEMUS, sob responsabilidade superior do 
Secretário Municipal de Saúde. 
Art. 10. Antes da realização do processo 
seletivo público, cabe à Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS 
certificar, em cada caso, a existência de anterior processo de 
seleção pública, para efeito da dispensa referido no parágrafo 
único do Art. 2° da Emenda Constitucional 51/2006, considerando￾se, como tal, aquele que tenha sido realizado com a observância 
dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade e eficiência. 
Art. 11. As dotações para cobertura 
orçamentária das despesas decorrentes dessa Lei, para o exercício 
de 2007, são aquelas consignadas no orçamento vigente, destinadas 
especificamente para cobertura das despesas com pessoal, 
provenientes dos recursos específicos do Ministério da Saúde para 
custear o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (Incentivo 
Adicional ao Programa de Agentes Comunitários de Saúde) e o teto 
financeiro de Vigilância em Saúde para custear as despesas com a 
contratação de Agentes de Combates às Endemias.(TFVS). 
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 29 
de março de 2007; 124° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
PREFEITO MUNICIPAL 
ALIP PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO 
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MAURO T E TEIXEIRA 
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I
=AL DE 
FILHO 
ALI DE SAÚDE 
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ANIEL 
SECRE 
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ANEXO I 
ATRIBUIÇÕES DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS: 
- o exercício de atividades de prevenção de doenças 
e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou 
comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em 
conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do 
Gestor Municipal; 
- a utilização de instrumentos para diagnóstico 
demográfico e sócio-cultural da comunidade; 
- a promoção de ações de educação para a saúde 
individual e coletiva; 
- o registro, para fins exclusivos de controle e 
planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, 
doenças e outros agravos à saúde; 
- o estímulo à participação da comunidade nas 
políticas públicas voltadas para a área da saúde; 
- a realização de visitas domiciliares periódicas 
para monitoramento de situações de risco à família; 
- a participação em ações que fortaleçam os elos 
entre o setor saúde e outras políticas que promovam a 
qualidade de vida. 
ATRIBUIÇÕES DO AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE: 
- o exercício de atividades de vigilância, 
prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, 
desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob 
supervisão do Gestor Municipal. 
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ANEXO II 
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS 
ATIVIDADES Requisitos/Exigências 
Remuneração 
Mensal (R$) Carga Horária 
Agente Comunitário 
de Saúde 
- residir na área da 
comunidade em que atuar, 
desde a data da 
publicação do edital; 
- haver concluído, com 
aproveitamento, curso 
introdutório de formação 
inicial e continuada; 
- haver concluído o 
ensino fundamental. 
R$ 389,12 
40 horas 
semanais 
AGENTES DE COMBATES ÀS ENDEMIAS - ACE 
ATIVIDADES Requisitos/Exigências 
Vencimento 
Mensal (R$) Carga Horária 
Agente de Combates 
às Endemias 
- haver concluído, com 
aproveitamento, curso 
introdutório de formação 
inicial e continuada; 
- haver concluído 
ensino fundamental 
R$ 389,12 40 horas 
semanais 
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