norma nº 4600/2007

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N' 4.600 
AUTORIZA A REVERSÃO E DOAÇÃO DE ÁREAS QUE 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. Fica o Poder Executivo 
autorizado a receber os imóveis doados pela Lei n° 2.279, de 
05.11.1992, em virtude de doação de outras áreas, mediante termo 
expresso de reversão dos mesmos ao patrimônio Municipal das 
seguintes entidades: 
a) Sindicato dos Servidores Públicos do 
Município de Varginha: uma área de terreno com 506,60m2 
(quinhentos e seis vírgula sessenta metros quadrados) 
aproximadamente, caracterizada como Lote 01 (um), Quadra B, 
situada à Rua José Justiniano de Paiva, Vila Bueno; 
b) Sindicato dos Empregados em 
Estabelecimento de Serviços de Saúde de Varginha, Três Pontas e 
Três Corações: uma área de terreno com 501,25m2(quinhentos e um 
vírgula vinte e cinco metros quadrados) aproximadamente, 
caracterizada como Lote 03 (três), Quadra B, situada à Rua José 
Justiniano de Paiva, Vila Bueno; 
c) Sindicato dos Contabilistas: uma área 
de terreno com 506,00m2(quinhentos e seis metros quadrados) 
aproximadamente, caracterizada como Lote 04 (quatro), Quadra B, 
situada à Rua José Justiniano de Paiva, Vila Bueno; 
d) Associação dos Artesãos e Artistas 
Populares de Varginha: uma área de terreno com 602,00m2 
(seiscentos e dois metros quadrados) aproximadamente, 
caracterizada como Lote 02 (dois), Quadra B, situada à Rua José 
Justiniano de Paiva, Vila Bueno. 
Art. 2' Fica o Poder Executivo autorizado 
a efetuar as seguintes doações dos terrenos dos imóveis abaixo 
descritos, a serem recebidos em virtude da reversão da doação 
Lei n° 4.600 
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aludida no artigo anterior: 
a) à CAMPANHA NACIONAL DAS ESCOLAS DA 
COMUNIDADE - CNEC, com sede nesta cidade, inscrita no 
CNPJ n° 33.621.383/0001-23, uma área de terreno de 1.869,46m2(um 
mil, oitocentos e sessenta e nove vírgula quarenta e seis metros 
quadrados), caracterizada como Lote 02 (dois), Quadra B, 
localizado à Rua José Justiniano de Paiva, Vila Bueno, avaliada 
em R$ 47.858,17 (quarenta e sete mil, oitocentos e cinqüenta e 
oito reais, dezessete centavos), tendo as medidas, confrontações 
e delimitações conforme memorial descritivo elaborado pela 
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano - SEPLA, contido no 
Anexo I da presente Lei; 
b) à ASSOCIAÇÃO DOS ARTESÃOS E ARTISTAS 
POPULARES DE VARGINHA, uma área de terreno com 511,46m2 
(quinhentos e onze vírgula quarenta e seis metros quadrados) 
aproximadamente, caracterizada como Lote 1 (um), Quadra B, 
situada à Rua José Justiniano de Paiva, Vila Buena, avaliada em 
R$ 13.093,37 (treze mil, noventa e três reais, trinta e sete 
centavos), tendo as medidas, confrontações e delimitações 
conforme memorial descritivo elaborado pela Secretaria Municipal 
de Planejamento Urbano - SEPLA, contido no Anexo I da presente 
Lei; 
c) ao Sindicato dos Servidores Públicos 
do Município de Varginha - SINDSERVA, uma área de terreno com 
621,73m2(seiscentos e vinte um vírgula setenta e três metros 
quadrados) aproximadamente, caracterizada como Lote 02 (dois), 
Quadra A, situada à Rua José Justiniano de Paiva, Vila Bueno, 
avaliada em R$ 15.916,28 (quinze mil, novecentos e dezesseis 
reais, vinte e oito centavos), tendo as medidas, confrontações e 
delimitações conforme memorial descritivo elaborado pela 
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano - SEPLA, contido no 
Anexo I da presente Lei; 
d) ao Sindicato dos Empregados em 
Estabelecimento de Serviços de Saúde de Varginha, Três Pontas 
e Três Corações, uma área de terreno com 504,09m2(quinhentos e 
quatro vírgula nove metros quadrados) aproximadamente, 
caracterizada como Lote 04 (quatro), Quadra A, situada à Rua José 
Justiniano de Paiva, Vila Bueno, avaliada em R$ 12.904,70 
(doze mil, novecentos e quatro reais, setenta centavos), tendo as 
medidas, confrontações e delimitações conforme memorial 
descritivo elaborado pela Secretaria Municipal de Planejamento 
Urbano - SEPLA, contido no Anexo I da presente Lei. 
Lei n° 4.600 
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Art. 3° Ficam estabelecidos os prazos de 
01 (um) ano para que a CAMPANHA NACIONAL DAS ESCOLAS DA 
COMUNIDADE - CNEC inicie a construção de uma unidade de ensino no 
local e as demais entidades, suas sedes e, de 03 (três) anos para 
que terminem as respectivas obras, prazos estes contados a partir 
do prolongamento da Rua José Justiniano de Paiva. 
Parágrafo único. O prazo constante do 
"caput" deste artigo poderá ser prorrogado através de Lei 
específica, desde que ocorram fatos supervenientes, devidamente 
comprovados. 
Art. 4° A CAMPANHA NACIONAL DAS ESCOLAS 
DA COMUNIDADE - CNEC compromete-se a realizar o prolongamento da 
Rua José Justiniano de Paiva, com toda a pavimentação, incluindo 
meio fio e sarjeta, devendo a obra ter seu início no prazo de 60 
(sessenta) dias a contar da assinatura da escritura pública de 
doação e estar concluída em 180 (cento e oitenta) dias. 
Parágrafo único. Em razão do disposto no 
art. 1° desta Lei, a CAMPANHA NACIONAL DAS ESCOLAS DA COMUNIDADE 
- CNEC compromete-se, ainda, a construir muros divisórios nos 
terrenos doados e fornecer um portão de entrada para a Associação 
dos Artesãos e Artistas Populares e para o Sindicato dos 
Empregados em Estabelecimento de Saúde de Varginha, Três Pontas e 
Três Corações, no prazo de 1 (um) ano, a contar da assinatura da 
escritura pública de doação. 
Art. 5° Todas as despesas com a escritura 
de reversão e doação, inclusive àquelas relativas a emolumentos e 
registros, serão pagas exclusivamente pelo Município de Varginha, 
à conta de dotação orçamentária própria. 
Art. 6° Aplica-se à doação estabelecida 
na presente Lei, o instituto da Dispensa Licitatória, previsto na 
Lei Federal n° 8.666/1993, alterada pelas Leis n°s 8.883/1994 e 
9.648/1998, assim como, as demais disposições legais do referido 
normativo. 
Art. 7° Os imóveis ora doados reverterão 
para o Patrimônio do Município, sem ônus para este e, inclusive, 
com as benfeitorias, no caso das donatárias: 
a) não cumprirem os prazos previsto no 
Lei n° 4.600 
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art. 3° desta Lei; 
b) a CAMPANHA NACIONAL DAS ESCOLAS DA 
COMUNIDADE - CNEC não realizar o prolongamento da Rua José 
Justiniano de Paiva e demais obrigações previstas no art. 4° 
desta Lei; 
c) deixarem, a qualquer tempo, de 
utilizarem a área para o fim específico nesta Lei. 
Art. 8" A presente Lei deverá ser 
transcrita na respectiva Escritura Pública. 
Art. 9' Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 10 
de abril de 2007; 124' da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIP DE ADMINISTRAÇÃO 
RAIMUNDO 
SECRETÁRIO MUNI 
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OAQUIM ZAIDEN SILVA 
PAL DE PLANEJAMENTO URBANO