norma nº 4601/2007

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N° 4.601 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
RECEBER EM DOAÇÃO ÁREA DE TERRENO QUE 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica o Município de Varginha 
autorizado a receber em doação de herdeiros de Oswaldo de Paiva 
Pinto ou de quem de direito, área de terreno identificada como 
"Gleba 1", lindeira à Av. Projetada Otávio Marques de Paiva, 
nesta cidade, com 15.421,00m2(quinze mil vírgula quatrocentos e 
vinte e um metros quadrados), com as seguintes medidas e 
confrontações: 
"Inicia-se no marco O (zero) na divisa do 
Zoológico Municipal e Av. Projetada Otávio Marques de Paiva 
(Gleba 6). Deste marco segue por uma distância de 46,00m 
(quarenta e seis metros) até o marco 1 (um), confrontando com a 
Av. Projetada Otávio Marques de Paiva (Gleba 6). Daí volve à 
direita, segue por uma distância de 141,00m (cento e quarenta e 
um metros) até o marco 2(dois), confrontando com as glebas 5 
(cinco) e 2 (dois). Do marco 2 (dois) converge à esquerda, segue 
por uma distância de 72,00m (setenta e dois metros) até o marco 3 
(três), confrontando com a Gleba 2 (dois). Deste marco volve à 
direita e segue por uma distância de 160,00m (cento e sessenta 
metros) até o marco 4 (quatro), confrontando com os lotes de 8 
(oito) a 2 (dois). Do marco 4 (quatro) volve à direita, segue por 
21,00m (vinte e um metros) até o marco 5 (cinco), confrontando 
com a Rua Ismael de Almeida. Deste marco volve à direita, segue 
por 15,00m (quinze metros) até o marco 6 (seis), confrontando com 
o lote 14 (quatorze), quadra "C" do Jardim Petrópolis. Do marco 6 
(seis) converge à direita, segue por 24,55m (vinte e quatro 
vírgula cinquenta e cinco metros) até o marco 7 (sete), 
confrontando com o Zoológico Municipal. Deste marco, volve à 
esquerda, segue pelo alambrado por uma distância de 287,00m 
(duzentos e oitenta e sete metros) confrontando com o Zoológico 
Lei n° 4.601 
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Municipal até o marco O (zero), onde iniciou o perímetro deste 
levantamento topográfico. Coma área total de 15.421,00m2(quinze 
mil, quatrocentos e vinte e um metros quadrados)". 
Art. 2° A doação, que será efetivada em 
caráter gratuito, visa possibilitar ao Município concluir as 
obras de implantação da Av. Projetada Otávio Marques de Paiva sem 
prejuízos à área do Zoológico Municipal, que terá incorporado aos 
seus limites a fração de terreno, cuja doação refere-se esta Lei. 
Parágrafo único. Em razão da doação ter 
por finalidade possibilitar a conclusão de via, os doadores 
ficarão isentos dos tributos pertinentes à infra-estrutura da 
avenida, nos termos das disposições constantes da Lei Municipal 
n° 1.952/1990, alterada pela Lei n° 2.223/1992. 
Art. 3° Todas as despesas com a escritura 
de doação referida nesta Lei, inclusive aquelas pertinentes ao 
desmembramento da área a ser doada e consequente registro da 
mesma ao patrimônio Municipal, correrão por conta exclusiva do 
Município, que serão custeadas através de dotação orçamentária 
própria. 
Art. 4° O Município declara que com a 
doação da área descrita nesta Lei, restará satisfeita e cumprida 
a obrigação legal estabelecida no artigo 60 da Lei Municipal 
n° 3.180/1999, garantindo aos doadores e/ou aos seus sucessores 
de toda sorte, o direito de, a qualquer tempo, parcelar o 
remanescente da área de propriedade dos mesmos e que integrava o 
todo do qual a fração a ser doado foi desmembrada, sem a 
obrigatoriedade de transferência, à municipalidade, da área 
institucional de que trata o referido dispositivo legal citado 
(art. 60). 
1° Caso os doadores ou seus sucessores 
façam opção por lotear o remanescente da área ao invés de 
desmembrá-la, a fração de área doada será compensada na obrigação 
legal estabelecida nos incisos I e II do artigo 12 da Lei 
Municipal n° 3.180/1999. 
2° Os direitos descritos no "caput" e 
no § 1° deste artigo, prevalecerão apenas para o primeiro ato de 
parcelamento da área que vier ocorrer após a data de publicação 
desta Lei 
§ 3° O disposto neste artigo não 
desobriga os doadores do cumprimento das demais disposições 
Lei n°4.601 
Prefeitura do Município de Varginha, 10 
de abril de 2007; 124° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
MAURO T 'EU IXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDREA D. IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
RAIMUNDO JOAQ 
SECRETÁRIO MUNICIP 
ZAIDEN SILVA 
DE PLANEJAMENTO URBANO 
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constantes da legislação municipal pertinente por ocasião do 
loteamento/desmembramento da área que remanescerá da doação, a 
qual encontra-se identificada e delimitada no processo 
administrativo 16.643/2006, cujos termos passam a integrar a 
presente Lei. 
§ 4' Entende-se como área remanescente, 
as glebas de números 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11 e 12, 
bem como, todos os lotes que fazem testada para a Avenida Castelo 
Branco, se acham identificados nos memoriais e planta que 
instruem o Processo Administrativo n° 16.643/2006. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Lei n°4.601 
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