norma nº 4602/2007

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.602 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À IMAGEM 
PESSOAL - CENTRO COOPERATIVO DE 
ATENDIMENTO DE BELEZA E ESTÉTICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. l' Fica o Município de Varginha 
autorizado a conceder À IMAGEM PESSOAL - CENTRO COOPERATIVO DE 
ATENDIMENTO DE BELEZA E ESTÉTICA, inscrito no CNPJ sob o 
n° 08.627.053/0001-49, com sede à Av. Dr. Módena, n° 141 - Bairro 
de Fátima, nesta cidade, auxílio financeiro no valor de até 
R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 
Parágrafo único. O auxílio financeiro 
deverá ser usado para suprir despesas com reformas e adaptações 
no prédio sede da cooperativa, apoio este, visando o início de 
suas atividades. 
Art. 2° O auxílio financeiro referido 
deverá ser pago de acordo com o Cronograma Financeiro de 
Pagamento a ser estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 3° A COOPERATIVA deverá prestar 
contas do auxílio financeiro recebido ao Município de Varginha, 
especificamente à Secretaria Municipal de Controle Interno 
SECON. 
Parágrafo único. A prestação de contas 
deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias corridos contados 
após o recebimento do valor. 
Art. 4° Fica o Prefeito Municipal 
autorizado a baixar normas visando disciplinar o sistema de 
prestação de contas a ser feita. 
Lei n°4.602 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Art. 5° Para cumprimento desta Lei, o 
Município de Varginha celebrará convênio, no qual deverá constar 
as obrigações da COOPERATIVA para com o Município. 
Parágrafo único. Deverá ser encaminhado à 
Câmara Municipal, para fins de conhecimento e arquivamento, cópia 
do CONVÊNIO firmado com base no "caput" deste artigo. 
Art. 6° As despesas decorrentes da 
presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias do Município, consignadas no exercício financeiro de 
2007, no orçamento da Secretaria Municipal de Habitação e 
Promoção Social - SEHAP, ficando, desde já, o Executivo Municipal 
autorizado a suplementá-la, se necessário, até o valor 
estabelecido no art. 1° desta Lei. 
Art. 7° Em razão da despesa estabelecida 
nesta Lei já possuir previsão no orçamento do Município para o 
exercício de 2007, a mesma, enquanto ação governamental, não 
acarreta aumento de despesa para os efeitos do artigo 16 da Lei 
Complementar n° 101, motivo pelo qual não produz impacto 
orçamentário-financeiro. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 11 
de abril de 2007; 124° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
MAURO TAD (.in; "? EIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA bIRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
NIV DO DE MATOS VICENTE 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL 
Lei n° 4.602