norma nº 4603/2007

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N° 4.603 
DISPÕE SOBRE O REPASSE DE RECURSOS 
FINANCEIROS PARA CAIXAS ESCOLARES DAS 
UNIDADES EDUCACIONAIS PÚBLICAS MUNICIPAIS 
QUE ESPECIFICA. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. l° Fica autorizado o Chefe do Poder 
Executivo Municipal a repassar recursos financeiros para os 
Caixas Escolares das Unidades Educacionais Municipais, conforme a 
seguir discriminados: 
I - Caixa Escolar Genny Gonçalves 
Raimundo, da Escola Municipal São José, o valor de 
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); 
II - Caixa Escolar Santa Edwirges, da 
Escola Municipal Educação Infantil Professora Ariadna Gambogi, o 
valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); 
III - Caixa Escolar Maria da Conceição de 
Abreu Silva, da Escola Municipal José Camilo Tavares, o valor de 
R$ 12.000,00 (doze mil reais). 
Art. 2° Os recursos serão destinados 
especificamente para reformas das respectivas unidades escolares. 
Parágrafo único. Os recursos financeiros 
serão repassados de acordo com o Cronograma Financeiro de 
Pagamento a ser estabelecido pelo chefe do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 3° Os Caixas Escolares, descritos no 
art. 1° desta Lei, deverão prestar contas dos recursos 
financeiros recebidos ao Município de Varginha, especificamente à 
Secretaria Municipal de Controle Interno - SECON. 
Parágrafo único. A prestação de contas 
dos recursos recebidos ocorrerá até o 30° (trigésimo) dia do mês 
seguinte ao término das obras de reformas nas Unidades Escolares. 
Lei n° 4.603 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Art. 4° Fica o Prefeito Municipal 
autorizado a baixar normas visando disciplinar o sistema de 
prestação de contas a ser feita. 
Art. 5° Para cumprimento desta Lei, o 
Município de Varginha irá celebrar convênio, no qual deverá 
constar as obrigações dos Caixas Escolares para com o Município. 
Parágrafo único. Deverá ser encaminhado à 
Câmara Municipal, para fins de conhecimento e arquivamento, cópia 
do instrumento firmado com base no "caput" deste artigo. 
Art. 6° As despesas oriundas da execução 
desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, da 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC, ficando desde 
já, o Executivo Municipal, autorizado a suplementá-la, se 
necessário, até o valor estabelecido no art. 1° desta Lei. 
Art. 7° Em razão da despesa estabelecida 
nesta Lei já possuir previsão no orçamento do Município para o 
corrente exercício, a mesma, enquanto ação governamental, não 
acarreta aumento de despesa para os efeitos do artigo 16 da Lei 
Complementar n° 101, motivo pelo qual não produz impacto 
orçamentário-financeiro. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 11 
de abril de 2007; 124° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
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PAULA ANDRÉA '9IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO .4. 
SIL -i PRADO 
SECRETÁRIA MUNICIP'wirí EDUCAÇÃO E CULTURA 
Lei n° 4.603 
MAURO TA2t1:14-1; # IXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL