norma nº 4604/2007

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.604 
DISPÕE SOBRE REPASSE DE RECURSOS PARA O 
COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO VERDE 
- CBH - VERDE. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica o MUNICÍPIO DE VARGINHA, 
autorizado a repassar anualmente ao COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA 
DO RIO VERDE - CBH - VERDE, a importância de 1 (um) salário 
mínimo para a manutenção do escritório e despesas de viagem 
quando do deslocamento de sua diretoria. 
Art. 2° O Comitê deverá apresentar 
anualmente ao Município uma prestação de contas, na qual 
comprovará os gastos efetuados no exercício anterior. 
Parágrafo único. A prestação de contas 
mencionada no caput deste artigo deverá ser prestada, 
especificamente à Secretaria Municipal de Controle Interno - 
SECON. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 11 
de abril de 2007; 124° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
MAURO TAIIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA ; RENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
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