norma nº 6941/2021

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 6.941, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021. 
INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA 
COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA, FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A 
CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES 
PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA 
SOCIAL DE QUE TRATA O ART. 40° DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu em, seu nome sanciono a seguinte Lei, 
CAPÍTULO I 
DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR 
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do 
Município de Varginha/MG, o Regime de Previdência Complementar 
- RPC, a que se referem os §§ 14, 15 e 16 do artigo 40 e o 
artigo 202 da Constituição Federal. 
Parágrafo único. O valor dos benefícios 
de aposentadoria e pensão devido pelo Regime Próprio de 
Previdência Social - RPPS, aos servidores públicos titulares 
de cargos efetivos e membros de quaisquer dos poderes, 
incluídas suas autarquias e fundações, que ingressarem no 
serviço público do Município de Varginha/MG, a partir da data 
de início da vigência do RPC de que trata esta Lei, não poderá 
superar o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral 
de Previdência Social - RGPS. 
Art. 2° O regime de previdência 
complementar de que trata esta Lei, de caráter facultativo, 
abrange os servidores públicos titulares de cargos de 
provimento efetivo do Município de Varginha/MG, dos Poderes 
Executivo e Legislativo, das autarquias e fundações públicas, 
que ingressarem no serviço público a partir da data de sua 
vigência e que percebam remuneração superior ao limite máximo 
dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social - 
RGPS. 
Lei n° 6.941 
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1° Considera-se a data da vigência do 
RPC a data da publicação da autorização, pelos órgãos 
fiscalizadores de que trata a Lei Complementar n° 109, de 29 
de maio de 2001, do convênio de adesão do patrocinador ao 
plano de benefícios de previdência complementar privado 
administrado pela entidade de previdência complementar. 
2° O regime de previdência 
complementar também será oferecido aos demais servidores 
titulares de cargos efetivos, empregados públicos e membros de 
quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, 
admitidos a qualquer época que, optem por aderir ao plano de 
benefícios de previdência complementar como contribuintes 
voluntários na forma desta Lei. 
Art. 30 Para os efeitos desta Lei, 
entende-se por: 
I - patrocinadores: o Município de 
Varginha, por meio dos Poderes Executivo e Legislativo, das 
autarquias e fundações de direito público, que celebrou o 
convênio de adesão ao plano para ofertar os benefícios de 
previdência complementar aos seus servidores na forma do caput 
e § 2° do art. 2° desta Lei; 
II - participante: o servidor público 
titular de cargo efetivo, empregados públicos e membros de 
quaisquer dos poderes do Município de Varginha/MG que aderirem 
na forma do caput e § 2° do art. 2° desta Lei; 
III - contribuição normal do 
patrocinador: os valores vertidos ao plano de benefícios de 
previdência complementar pelos patrocinadores, de forma 
paritária aos servidores, com o objetivo de constituir as 
reservas que garantam os benefícios contratados e custear as 
despesas de administração da entidade de previdência 
complementar; 
IV - contribuição normal do 
participante: os valores vertidos ao plano de benefícios de 
previdência complementar pelos participantes que se vinculam 
ao plano nos termos do caput e § 2° do art. 2° desta Lei, com 
o objetivo de constituir as reservas que garantam os 
benefícios contratados e custear as despesas de administração 
da entidade de previdência complementar; 
V - contribuição voluntária do 
participante: os valores vertidos ao plano de benefícios de 
previdência complementar de forma voluntária pelos 
participantes, de forma continuada ou esporádica, com o 
objetivo de ampliar as reservas pessoais constituídas no plano 
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de benefício administrado pela entidade de previdência 
complementar; 
VI - plano de benefícios de previdência 
complementar: o plano que assegura benefícios previdenciários 
complementares destinados aos servidores públicos abrangidos 
pelo RPC, na forma do regulamento próprio que estabelece o 
conjunto de obrigações e direitos derivados, do custeio e dos 
benefícios de caráter previdenciário complementar, que possui 
independência patrimonial, contábil e financeira em relação 
aos demais planos sob a administração da entidade, bem como em 
face de seu patrimônio não vinculado e do patrimônio do 
patrocinador, inexistindo solidariedade entre os planos, do 
plano com a entidade ou seu patrocinador; 
VII entidade de previdência 
complementar: organização privada autorizada a instituir e 
operar planos de benefícios de previdência complementar na 
forma da Lei Complementar n° 108, de 29 de maio de 2001, e da 
Lei Complementar n° 109, de 29 de maio de 2001; e 
VIII - remuneração: o vencimento do 
cargo efetivo acrescido das vantagens permanentes que sejam 
consideradas base de contribuição ao Regime Próprio de 
Previdência Social - RPPS. 
Art. 4° O Município de Varginha/MG é o 
patrocinador do plano de benefícios de previdência 
complementar do regime de previdência complementar, tendo cada 
um dos Poderes Executivo e Legislativo, as autarquias e 
fundações públicas, a responsabilidade de patrocínio em 
relação aos participantes definidos no caput e no § 2° do art. 
2° desta Lei, sendo representado pelo Prefeito Municipal, que 
poderá delegar esta competência mediante Decreto. 
Parágrafo único. A representação de que 
trata este artigo compreende poderes para a celebração de 
convênio de adesão, contratos, seus distratos e aditivos, 
manifestação acerca da aprovação, liquidação, saldamento, 
alteração ou retirada de patrocínio do plano de benefícios de 
previdência complementar patrocinado pelo Município e demais 
atos correlatos. 
Art. 5° O regime de previdência 
complementar de que trata esta Lei será oferecido por meio de 
adesão a plano de benefícios de previdência complementar já 
existente ou por meio da criação de plano de benefícios de 
previdência complementar, administrado por entidade de 
previdência complementar. 
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CAPÍTULO II 
DO PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR 
Seção I 
Das Disposições Gerais 
Art. 6° O plano de benefícios de 
previdência complementar estará descrito em regulamento, 
observadas as disposições das legislações nacionais 
aplicáveis, e dos atos normativos decorrentes desses diplomas 
legais, e deverá ser oferecido a todos os servidores, 
empregados públicos e membros de que trata o caput e o § 2° do 
art. 2° desta Lei. 
Art. 7° O Município de Varginha/MG 
somente poderá ser patrocinador de plano de benefícios de 
previdência complementar estruturado na modalidade de 
contribuição definida, cujos benefícios programados tenham seu 
valor permanentemente ajustado à reserva constituída em favor 
do participante, inclusive na fase de percepção de benefícios, 
considerando o resultado líquido de sua aplicação, os valores 
aportados, resgatados e/ou portados e os benefícios pagos. 
§ 1 O plano de que trata o caput deste 
artigo deverá prever benefícios não programados de risco desde 
que: 
I - assegure, pelo menos, os benefícios 
decorrentes dos eventos invalidez e morte do participante; e 
II - seja estruturado unicamente com 
base em reserva acumulada em favor do participante. 
2° Na gestão dos benefícios de que 
trata o § 1° deste artigo, o plano de benefícios de 
previdência complementar poderá prever a contratação de 
cobertura de risco adicional junto à sociedade seguradora, 
desde que tenha custeio específico. 
3° O plano de que trata o caput deste 
artigo poderá prever cobertura de sobrevivência do assistido, 
desde que contratada junto à sociedade seguradora. 
4° A aplicação dos recursos 
garantidores correspondentes às reservas, provisões e aos 
fundos do plano de que trata o caput deverão ser realizadas 
conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário 
Nacional e normatização federal, devendo a entidade respeitar 
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a política anual de investimentos e prestar contas 
regularmente aos patrocinadores e participantes do plano de 
benefício. 
Seção II 
Do Patrocinador 
Art. 8° O Município de Varginha, por 
meio dos Poderes Executivo e Legislativo, das autarquias e 
fundações de direito público, é o responsável pelo aporte de 
contribuições e pelas transferências das contribuições 
descontadas dos seus respectivos servidores ao plano de 
benefícios de previdência complementar, observado o disposto 
nesta Lei, no convênio de adesão ou no respectivo reglOamento. 
§ 1° As contribuições devidas pelo 
patrocinador deverão ser pagas pelas respectivas entidades 
empregadoras em relação aos seus respectivos participantes, e 
em hipótese alguma poderão ser superiores às contribuições 
normais dos participantes. 
2° O ente empregador será considerado 
inadimplente em caso de descumprimento de qualquer obrigação 
prevista no convênio de adesão e no regulamento do plano de 
benefícios de previdência complementar. 
Art. 9° Sem prejuízo de 
responsabilização e das demais penalidades previstas nesta Lei 
e na legislação aplicável, as contribuições recolhidas com 
atraso estarão sujeitas à atualização e aos acréscimos, nos 
termos do regulamento do respectivo plano de benefícios de 
previdência complementar. 
Art. 10. Deverão estar previstas, 
expressamente, no contrato ou no convênio de adesão ao plano 
de benefícios de previdência complementar administrado pela 
entidade de previdência complementar, cláusulas que 
estabeleçam no mínimo: 
I - a não existência de solidariedade 
do Município de Varginha/MG, enquanto patrocinador, em relação 
a outros patrocinadores, instituidores, averbadores, planos de 
benefícios e entidade de previdência complementar; 
II - mecanismos para o gerenciamento do 
envio de informações de participantes e assistidos e para o 
pagamento ou repasse das contribuições; 
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III - que o valor correspondente à 
atualização monetária e aos juros suportados pelo patrocinador 
por atraso de pagamento ou de repasse de contribuições será 
revertido à conta individual do participante a que se referir 
a contribuição em atraso; 
IV - eventual valor de aporte 
financeiro, a título de adiantamento de contribuições, a ser 
realizado pelo Ente Federativo; 
V - regras, prazos e procedimentos que 
permitam controlar e evidenciar eventual devolução do valor de 
aporte financeiro, efetuado a título de adiantamento de 
contribuições, realizado pelo Ente Federativo; 
VI - as diretrizes com relação às 
condições de retirada de patrocínio ou rescisão contratual e 
transferência de gerenciamento da administração do plano de 
benefícios de previdência complementar previdenciário; e 
VII - o compromisso da entidade de 
previdência complementar de informar a todos os patrocinadores 
vinculados ao plano de benefícios de previdência complementar 
sobre o inadimplemento do patrocinador em prazo superior a 90 
(noventa) dias no pagamento ou repasse de contribuições ou 
quaisquer obrigações, sem prejuízo das demais providências 
cabíveis. 
Seção III 
Dos Participantes 
Subseção I 
Da inscrição no RPC 
Art. 11. Podem se inscrever como 
participantes do Plano de benefícios de previdência 
complementar todos os servidores, empregados públicos e 
membros do Município de Varginha/MG abrangidos pelo caput e 
§ 2° do art. 2° desta Lei. 
Art. 12. Os servidores referidos no 
caput do art. 2° dessa lei que venham a ingressar no serviço 
público a partir do início da vigência do regime de 
previdência complementar de que trata esta Lei, com 
remuneração superior ao limite máximo estabelecido para os 
benefícios do RGPS, serão automaticamente inscritos no 
respectivo plano de previdência complementar desde a data de 
entrada em exercício. 
1° É facultado aos servidores 
referidos no caput deste artigo manifestarem a ausência de 
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interesse em aderir ao plano de benefícios de previdência 
complementar patrocinado pelo Município de Varginha, sendo seu 
silêncio ou inércia, no prazo de 90 (noventa) dias após sua 
inscrição automática, na forma do caput deste artigo, 
reconhecida como aceitação tácita à inscrição. 
§ 2° Na hipótese de a manifestação de 
que trata p § 1° deste artigo ocorrer no prazo de até 180 
(cento e oitenta) dias da data da inscrição automática, fica 
assegurado o direito à restituição integral das contribuições 
vertidas, a ser paga em até 60 (sessenta) dias do pedido de 
anulação, devidamente atualizadas nos termos do regulamento. 
§ 3° A anulação da inscrição e a 
restituição previstas respectivamente nos §§ 1° e 2° deste 
artigo não constituem resgate. 
§ 4° No caso de anulação da inscrição 
prevista no § 1° deste artigo, a contribuição aportada pelo 
patrocinador será devolvida à respectiva fonte pagadora no 
mesmo prazo da devolução da contribuição aportada pelo 
participante. 
§ 5° Sem prejuízo ao prazo para 
manifestação da ausência de interesse em aderir ao plano de 
benefícios de previdência complementar, fica assegurado ao 
participante o direito de requerer, a qualquer tempo, o 
cancelamento de sua inscrição, nos termos do regulamento do 
plano de benefícios de previdência complementar. 
§ 6° Também será assegurado o direito à 
inscrição ao servidor nomeado após a data de vigência do 
regime de previdência complementar ao qual venha a ser 
aplicado o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime 
Geral de Previdência Social - RGPS, em razão de modificações 
decorrentes de lei, tais como reajuste, revisão, 
reenquadramento ou evolução na carreira. 
Art. 13. Poderá permanecer inscrito no 
respectivo plano de benefícios de previdência complementar o 
participante que: 
I - esteja cedido a outro órgão ou 
entidade da administração pública direta ou indireta da União, 
Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive suas 
empresas públicas e sociedades de economia mista; 
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II - esteja afastado ou licenciado do 
cargo efetivo temporariamente, com ou sem recebimento de 
remuneração, inclusive para o exercício de mandato eletivo em 
qualquer dos entes da federação; 
III - optar pelo benefício proporcional 
diferido ou autopatrocínio, na forma do regulamento do plano 
de benefícios de previdência complementar; e 
IV - receba, ainda que em determinadas 
competências, remuneração inferior ao limite máximo dos 
benefícios pagos pelo RGPS em razão de deduções legais ou de 
variação da jornada de trabalho, nos casos previstos em lei. 
§ O regulamento do plano de 
benefícios de previdência complementar disciplinará as regras 
para a manutenção do custeio do plano de benefícios de 
previdência complementar, observada a legislação aplicável. 
§ 2° Havendo cessão com ônus para o 
cessionário, subsiste a responsabilidade do patrocinador em 
recolher junto ao cessionário e repassar a contribuição ao 
plano de benefícios de previdência complementar, nos mesmos 
níveis e condições que seriam devidos pelo patrocinador, na 
forma definida no regulamento do respectivo plano. 
§ 3° Havendo cessão com ônus para o 
cedente, o patrocinador arcará com a sua contribuição ao plano 
de benefícios de previdência complementar. 
§ 4° O patrocinador arcará com a sua 
contribuição somente quando o afastamento ou a licença do 
cargo efetivo se der sem prejuízo do recebimento da 
remuneração. 
Subseção II 
Da reserva de migração 
Art. 14. É assegurada reserva de 
migração ao servidor: 
I - que tenha sido nomeado em cargo 
efetivo até a data anterior ao início da vigência do RPC e 
nele tenham permanecido sem perda do vinculo efetivo; 
II - que exerça a opção prevista no 
§ 16 do art. 40 da Constituição Federal; e 
III - seja segurado do RPPS e tenha 
contribuído com subsídio ou remuneração superiores ao limite 
máximo a que se refere o parágrafo único do art. 1° desta Lei, 
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observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição 
Federal. 
Art. 15. A reserva de migração será 
calculada com base nas contribuições recolhidas ao RPPS de 
Varginha, de que trata o art. 40 da Constituição Federal, 
observado os seguintes critérios: 
I - a reserva de migração ao RPC será 
calculada pela aplicação de 16% (dezesseis inteiros por 
cento), sendo representado pela soma da contribuição 
individual do Ente e do servidor em 8% (oito inteiros por 
cento); 
II - o percentual de que trata o inciso 
anterior será calculado sobre a diferença entre a base de 
contribuição ao RPPS e o teto do RGPS, sobre todas as 
contribuições, desde o início da contribuição ao RPPS de 
Varginha; e 
III - os valores calculados serão 
atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 
(IPCA), divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de 
Geografia e Estatística (IBGE), e da taxa de juros utilizada 
no plano de benefícios de previdência complementar de 4% 
(quatro inteiros por cento) ao ano. 
1° A reserva de migração será paga 
pelo Município de Varginha ou pelo Instituto de Previdência 
dos Servidores do Município de Varginha - INPREV, de acordo 
com a vinculação do segurado ao Plano Financeiro ou ao Plano 
Previdenciário, em parcela única, na data da efetiva migração 
do servidor, sendo contrapartida, em espécie de compensação, 
pelo período de vínculo anterior ao RPPS ao da instituição do 
RPC, de forma a potencializar a capitalização individual em 
favor dos servidores que optarem pela migração. 
§ 2° O exercício da opção a que se 
refere este artigo é irrevogável e irretratável, sendo devido 
pelo Município de Varginha, suas autarquias, fundações 
públicas e pelo Poder Legislativo, o pagamento da reserva de 
migração estabelecida no Art. 14 desta lei. 
Seção IV 
Das Contribuições 
Art. 16. As contribuições normais do 
patrocinador e do participante incidirão sobre a base de 
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cálculo das contribuições ao RPPS estabelecidas em Lei, que 
exceder o limite máximo dos benefícios pagos pelo RGPS, 
observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição 
Federal. 
Parágrafo único. Os participantes 
poderão realizar contribuições facultativas ou adicionais, de 
caráter voluntário, sem contrapartida do patrocinador, na 
forma do regulamento do plano de benefícios de previdência 
complementar. 
Art. 17. O patrocinador somente se 
responsabilizará por realizar contribuições em contrapartida 
às contribuições normais dos participantes que atendam, 
cumulativamente, às seguintes condições: 
I - sejam segurados do RPPS na forma 
prevista no caput do art. 2° desta Lei; e 
II - recebam subsídios ou remuneração 
que exceda o limite máximo a que se refere o parágrafo único 
do art. 1° desta Lei, observado o disposto no inciso XI do 
art. 37 da Constituição Federal. 
§ 1° A contribuição do patrocinador 
será paritária à do participante, observadas as condições 
previstas no caput deste artigo, no regulamento do plano de 
benefícios de previdência complementar e será de 8% (oito 
inteiros por cento). 
§ 2° Os demais participantes que não se 
enquadrem nas condições previstas nos incisos I e II deste 
artigo não terão direito à contrapartida do patrocinador. 
§ 3° Sem prejuízo ao disposto no caput 
deste artigo, o patrocinador deverá realizar o repasse das 
contribuições descontadas diretamente da remuneração ou 
subsídio dos participantes a ele vinculados, inclusive 
daqueles decorrentes de contribuições voluntárias para os 
quais o servidor tenha autorizado previamente o desconto em 
folha de pagamentos que, embora não enquadrados no inciso II 
deste artigo, estejam inscritos no plano de benefícios de 
previdência complementar. 
§ 4° Sem prejuízo às demais penalidades 
e responsabilidades previstas nesta Lei e na legislação 
aplicável, as contribuições recolhidas com atraso estarão 
sujeitas à atualização monetária e consectários de mora 
estabelecidos no regulamento e no plano de custeio do 
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respectivo plano de benefícios de previdência complementar, 
ficando o patrocinador desde já autorizado a adotar as 
providências necessárias para o regular adimplemento de suas 
obrigações junto ao plano de benefícios de previdência 
complementar. 
Art. 18. A entidade de previdência 
complementar administradora do plano de benefícios de 
previdência complementar manterá controle individual das 
reservas constituídas em nome do participante e registro das 
contribuições deste e dos patrocinadores. 
Seção V 
Do Processo de Seleção da Entidade 
Art. 19. A escolha da entidade de 
previdência responsável pela administração do Plano de 
benefícios de previdência complementar será precedida de 
processo seletivo conduzido com impessoalidade, publicidade e 
transparência e que contemple requisitos de qualificação 
técnica e economicidade indispensáveis à garantia da boa 
gestão dos planos de benefícios. 
§ 1° A relação jurídica com a entidade 
será formalizada por convênio de adesão, com vigência por 
prazo indeterminado. 
§ 2° O processo seletivo poderá ser 
realizado em cooperação com outros Municípios desde que seja 
demonstrado o efetivo cumprimento dos requisitos estabelecidos 
no caput deste artigo. 
§ 3° Do processo seletivo somente 
poderá participar Entidade de Previdência Complementar que já 
administre planos de previdência constituídos como de 
contribuição definida. 
Seção VI 
Do Acompanhamento do Regime de Previdência Complementar 
Art. 20. O Poder Executivo do Município 
de Varginha instituirá um comitê para realizar o 
acompanhamento e fiscalização do Regime de Previdência 
Complementar, a fim de atender os termos da legislação vigente 
e acompanhar a situação e resultados do plano de benefícios de 
previdência complementar. 
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Parágrafo único. Compete ao comitê 
acompanhar a gestão do plano de benefícios de previdência 
complementar, evidenciando a evolução das adesões, a qualidade 
no atendimento prestado, os resultados obtidos, os programas 
ou iniciativas para orientação dos servidores e as 
demonstrações financeiras e contábeis anuais, bem como 
manifestar-se sobre alterações no regulamento do plano, 
recomendar a transferência de gerenciamento, além de outras 
atribuições e responsabilidades definidas em regulamento na 
forma do caput. 
Art. 21. O comitê terá composição 
paritária entre representantes dos participantes e do 
patrocinador, devendo ser constituído por 4 (quatro) membros, 
para mandato de 3 (três) anos, permitida a recondução por 
igual período. 
§ 1° Caberá ao Prefeito Municipal, por 
meio de Portaria, designar os membros do comitê e o seu 
Presidente que terá, além do seu, o voto de qualidade. 
2° Os membros do comitê deverão ter 
formação superior completa e serem qualificados para o 
desempenho de suas atividades. 
§ 3° Será de responsabilidade do 
Município de Varginha qualificar e, caso seja exigido, custear 
o atendimento aos requisitos técnicos e experiência 
profissional definidos na forma do § 2° deste artigo. 
CAPÍTULO III 
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 22. As nomeações de novos 
servidores de cargo efetivo e membros do Município de 
Varginha/MG que possuam o subsídio ou a remuneração do cargo 
acima dos valores do limite máximo estabelecido para os 
benefícios de aposentadorias e pensões do Regime Geral de 
Previdência Social, ficam condicionadas ao início da vigência 
do Regime de Previdência Complementar previsto na forma do 
art. 2° desta Lei, ressalvadas as nomeações das áreas de 
educação, saúde e segurança. 
Art. 23. As despesas decorrentes da 
execução da presente Lei onerarão as dotações próprias do 
orçamento vigente do Município, suplementadas, se necessário. 
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Parágrafo único. Fica o Poder Executivo 
autorizado a promover aporte inicial para atender às despesas 
decorrentes da adesão ou da instituição do plano de benefício 
previdenciário de que trata esta Lei, observado o limite de 
até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), mediante a abertura, em 
caráter excepcional, de créditos especiais, a titulo de 
adiantamento de contribuições, cujas regras de compensação 
deverão estar expressas no convênio de adesão. 
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as autoridades 
a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a 
cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 27 
de dezembro de 2021; 139° da Emancipação Político 
Administrativa do Município. 
VÉRDI LÚCIO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
SERGIO l'OKI TAKEISHI CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRET.-O MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
INISTRAÇÃO GOVERNO 
RO MARCÉDOSSANT(5S ANA PA OLIVEIRA AMORIM 
PROCURADOR-GERAL DO DIRET SIDENTE DO 
MUNICÍPIO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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