norma nº 4605/2007

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.605 
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE ÁREA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1' Fica o Município de Varginha 
autorizado a adquirir por compra e venda por preço total 
nunca superior a R$ 103.663,20 (cento e três mil, seiscentos 
e sessenta e três reais e vinte centavos), área de terreno 
com 1.341,58m2(um mil, trezentos e quarenta e um vírgula 
cinquenta e oito metros quadrados), localizado na Rua Júlio 
Paulo Marcelini, 50 - Vila Paiva, devidamente registrada no 
Serviço Registrai Imobiliário desta Comarca de Varginha, no 
livro n° 2, R-1, matrícula 11.454. 
Parágrafo único. O Município pagará a 
importância descrita no "caput" deste artigo, no ato da 
assinatura da Escritura Pública de Compra e Venda, a qual 
deverá ser assinada a partir da data estabelecida na 
subcláusula segunda do Protocolo de Intenções. 
Art. 2' A área, cuja aquisição fica 
autorizada pela presente Lei, destina-se à instalação da 
nova Sede Administrativa da Prefeitura Municipal de 
Varginha, juntamente com as demais áreas que foram 
devolvidas através de doação e transferência de percentual 
de 10% (dez por cento), em face de desmembramento da área 
total, tudo conforme Protocolo de Intenções de 25 de agosto 
de 2006, parte integrante desta Lei. 
Lei n° 4.605 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Art. 3' O valor da indenização 
estabelecida na presente Lei foi apurado através de laudo de 
avaliação realizada pela Comissão Municipal, nomeada para 
esta finalidade. 
Art 4' As despesas oriundas da 
execução desta Lei, correrão à conta de dotação orçamentária 
própria do Município de Varginha. 
Art 5° Em razão das despesas 
estabelecidas nesta Lei já possuírem previsão no orçamento 
do Município para o corrente exercício, a aquisição da área, 
enquanto ação governamental, não acarreta aumento de despesa 
para os efeitos do artigo 16 da Lei Complementar n° 101, 
motivo pelo qual não produz impacto orçamentário-financeiro. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
11 de abril de 2007; 124° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA ► IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Correapoadbacia Recebida 
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Lei n° 4.605