norma nº 4606/2007

Mr"..lep 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.606 
ALTERA REDAÇÃO DO ART. 4' DA LEI 
3.761/2002, QUE INSTITUI O PROGRAMA 
"CIDADE LIMPA" NO MUNICÍPIO DE VARGINHA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° O artigo 4° da Lei Municipal 
3.761/2002 passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 4' A operacionalização deste 
Programa far-se-á diretamente pelo Município, ou ainda, mediante 
parceria com os Conselhos Comunitários regularmente constituídos 
ou mesmo com Entidades ou Associações sem fins lucrativos, com 
sede nesta cidade, observadas as disposições constantes desta 
Lei". 
de sua publicação, 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data 
revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
autoridades a quem 
que a cumpram e a 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 11 
de abril de 2007; 124' da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
MAURO T EIXEIRA 
PREFEITO CIPAL 
PAULA ANDRÉA RENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO