norma nº 4607/2007

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N° 4.607 
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE BENS 
PERTENCENTES AO MUNICÍPIO E SUA 
SUBSEQUENTE ALIENAÇÃO À PESSOA QUE 
MENCIONA. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica devidamente desafetada da 
característica de inalienabilidade inerente ao bem público de uso 
comum, área resultante de investidura proveniente de uma 
rotatória localizada na Alameda dos Mandarins, em frente ao Lote 
5A da Quadra 4, onde se acha edificado o imóvel de n° 200, no 
Jardim Cidade Nova, perfazendo um total de 24,00m2(vinte e 
quatro metros quadrados), de propriedade de SEBASTIÃO ANTÔNIO 
BERNARDES. 
Art. 2° Em virtude da descaracterização 
legal de que trata o artigo anterior, fica o Município autorizado 
a alienar a respectiva área pelo seguinte valor de R$ 768,00 
(setecentos e sessenta e oito reais), proprietário lindeiro da 
mencionada área resultante de investidura, devendo ser a mesma 
remembrada ao Lote 5A da Quadra 4, localizado à Alameda dos 
Mandarins - Jardim Cidade Nova. 
Parágrafo único. O valor de avaliação 
está contido em laudo elaborado pela Comissão Especial da 
Prefeitura Municipal de Varginha, constante do Processo 
Administrativo n° 16.227/2005. 
Art. 3° A área de terreno a que se refere 
a presente Lei tem as delimitações e confrontações constantes no 
memorial descritivo elaborado pela Secretaria Municipal de 
Planejamento Urbano - SEPLA, o qual deverá ser transcrito na 
respectiva escritura pública de compra e venda. 
Lei n° 4.607 
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PREFEITO MUNICIPAL 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Art. 4' O valor do imóvel descrito no 
artigo 2° desta Lei será pago no ato da escritura pública, 
ficando as despesas decorrentes da escrituração e respectivos 
assentamentos registrais da alienação do imóvel, bem como, as 
despesas com emolumentos e tributos fiscais que houver, por conta 
do adquirente. 
Art. 5' Em razão da investidura, 
alienação dos respectivos imóveis estão dispensados de processos 
licitatórios, de acordo com a alínea "d", item I do artigo 17 da 
Lei 8.666/1993, alterado pela Lei 9.648/1998. 
Art. 6* 
artigo 44 da Lei Complementar n° 
da alienação serão usados na 
patrimônio público. 
Em observância ao disposto no 
101/2000, os valores resultantes 
aquisição de imóveis para o 
Art. 7' Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 16 
de abril de 2007; 124' da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
PAULA ANDRÉA 'IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Lei n° 4.607