norma nº 4608/2007

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N° 4.608 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À EMPRESA 
PROMOSOM - PAULO VELOSO PROMOÇÕES LTDA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. l' Fica o Município de Varginha 
autorizado a conceder à EMPRESA PROMOSOM - PAULO VELOSO PROMOÇÕES 
LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 20.681.672/0001-17, com sede à 
Rua Major Evaristo Paiva, 57 - Centro, nesta cidade, auxílio 
financeiro no valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 
Parágrafo único. O auxílio financeiro 
deverá ser usado para pagamento ou ressarcimento das despesas com 
a realização da 20' COPA PROMOSOM DE CICLISMO, que ocorrerá no 
dia 1° de maio de 2007. 
Art. 2° O auxílio financeiro referido 
deverá ser pago de acordo com o Cronograma Financeiro de 
Pagamento a ser estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 3° A EMPRESA deverá prestar contas 
do auxílio financeiro recebido, ao Município de Varginha, 
especificamente à Secretaria Municipal de Controle Interno - 
SECON. 
Parágrafo único. A prestação de contas 
deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias corridos contados 
após o recebimento do valor. 
Art. 4° Fica o Prefeito Municipal 
autorizado a baixar normas visando disciplinar o sistema de 
prestação de contas a ser feita. 
Lei n°4.608 \r( 
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Art. 5° Para cumprimento desta Lei, o 
Município de Varginha irá celebrar convênio, no qual deverá 
constar as obrigações da EMPRESA para com o Município. 
Parágrafo único. Deverá ser encaminhado à 
Câmara Municipal, para fins de conhecimento e arquivamento, cópia 
do instrumento firmado com base no "caput" deste artigo. 
Art. 6° As despesas decorrentes da 
presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias do Município, consignadas no exercício financeiro de 
2007, no orçamento da Secretaria Municipal de Turismo e Comércio 
- SETEC, ficando desde já, o Executivo Municipal autorizado a 
suplementá-la, se necessário, até o valor estabelecido no art. 1° 
desta Lei. 
Art. 7° Em razão da despesa estabelecida 
nesta Lei já possuir previsão no orçamento do Município para o 
exercício 2007, a mesma, enquanto ação governamental, não 
acarreta aumento de despesa para os efeitos do artigo 16 da Lei 
Complementar n° 101, motivo pelo qual não produz impacto 
orçamentário-financeiro. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 12 
de abril de 2007; 124° da Emancipação. Político-Administrativa do 
Município. 
MAURO T lEU EI PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO 
PREFEITO IPAL SERETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
S TAVARES 
SECR.TÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO COMÉRCIO 
Lei n°4.608