norma nº 4609/2007

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N° 4.609 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO CLUBE 
VARGINHENSE DE XADREZ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. l' Fica o Município de Varginha 
autorizado a conceder ao CLUBE VARGINHENSE DE XADREZ, inscrito no 
CNPJ sob o n° 06.011.594/0001-12, com sede nesta cidade, auxílio 
financeiro no valor de até R$ 7.000.00 (sete mil reais). 
Parágrafo único. O auxílio financeiro 
deverá ser usado para despesas com o Projeto Xadrez nas Escolas 
no ano de 2007. 
Art. 2° O auxílio referido deverá ser 
pago de acordo com o Cronograma Financeiro de Pagamento a ser 
estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Art. 3° O CLUBE deverá prestar contas 
do auxílio financeiro recebido, ao Município de Varginha, 
especificamente à Secretaria Municipal de Controle Interno 
SECON. 
Parágrafo único. A prestação de contas 
deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias corridos contados 
após o recebimento do valor. 
Art. 4° Fica o Prefeito Municipal 
autorizado a baixar normas visando disciplinar o sistema de 
prestação de contas a ser feita. 
Art. 5° Para cumprimento desta Lei, fica 
o Município de Varginha autorizado a celebrar convênio, no qual 
deverá constar as obrigações do CLUBE para com o Município. 
Lei n°4.609 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 4i 
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Parágrafo único. Deverá ser encaminhado à 
Câmara Municipal, para fins de conhecimento e arquivamento, cópia 
do instrumento firmado com base no "caput" deste artigo. 
presente 
próprias 
2007, no 
Art. 6° As despesas decorrentes da 
Lei correrão por conta de dotações orçamentárias 
do Município, consignadas no exercício financeiro de 
orçamento da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - 
SEMEL, sob a rubrica 33.50.43.00.27.812.3090.2103, ficando desde 
já o Executivo Municipal autorizado a suplementá-la, se 
necessário, até o valor estabelecido no art. 1° desta Lei. 
Art. 7° Em razão da despesa estabelecida 
nesta Lei já possuir previsão no orçamento do Município para o 
exercício 2007, a mesma, enquanto ação governamental, não 
acarreta aumento de despesa para os efeitos do artigo 16 da Lei 
complementar n° 101, motivo pelo qual não produz impacto 
orçamentário-financeiro. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 23 
de abril de 2007; 124° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
N 
MAURO T EU EIXEIRA 
PREFEITO ICIPAL 
PAULA ANDRÉA D NE RIBEIRO 
SECRETÁRI ICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
ELOSO FIGUEIREDO 
SECRETÁRIO ICIPAL DE ESPORTE E LAZER 
Lei n°4.609