norma nº 4610/2007

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N° 4.610 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO 
DE MINAS GERAIS S/A - BDMG, OPERAÇÕES DE 
CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
apovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica o Chefe do Executivo do 
Município de Varginha/MG, autorizado a celebrar com o Banco de 
Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito 
até o montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), 
destinados ao financiamento de projetos de pavimentação e infra￾estrutura para o transporte coletivo que agreguem os preceitos 
da acessibilidade universal, do apoio da circulação não￾motorizada (pedestre e bicicleta) e da priorização dos modos de 
transporte coletivo no âmbito do PROGRAMA DE INFRA-ESTRUTURA 
PARA A MOBILIDADE URBANA - PRÓ-MOB, cujas condições encontram-se 
previstas no artigo 2° desta Lei, observada a legislação 
vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101 
de 04 de maio de 2000. 
Art. 2° As operações de crédito de que 
trata o art. 1° desta Lei subordinar-se-ão às seguintes condições 
gerais: 
a) a taxa de juros do financiamento é a 
taxa de juros de Longo Prazo (TJLP), calculada pro rata die, 
acrescida de spread bancário de 4% (quatro por cento) ao ano, 
pagáveis inclusive durante o prazo de carência e tarifa de 
análise e acompanhamento de crédito, ao Banco de Desenvolvimento 
de Minas Gerais S/A - BDMG, a ser definida pelo Banco de 
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; 
b) a dívida será paga em até 24 (vinte 
quatro) meses, contados, a partir da assinatura do contrato, 
sendo de até 5 (cinco) meses o prazo de carência e até 8 (oito) 
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parcelas trimestrais de amortização, que serão realizadas nos 
meses de janeiro, abril, julho e outubro; 
c) a participação do Município, a título 
de contrapartida, com recursos próprios em montante de no mínimo 
10% (dez por cento) do valor do investimento financiável. 
Art. 3° Fica o Município autorizado a 
oferecer em garantia as operações, por todo o tempo de vigência 
dos contratos de financiamento e até a liquidação total da 
dívida, cessão, sob a forma de reserva de meios de pagamento, de 
receitas oriundas, especificamente, da transferência das 
Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE. 
Parágrafo único. As receitas de 
transferência sobre as quais autoriza-se a constituição de caução 
como garantia das operações de crédito serão alteradas, em caso 
de sua extinção, pelas receitas que vierem a ser estabelecidas 
constitucionalmente 
nova autorização. 
em sua substituição, independentemente de 
Art. 4° O Chefe do Executivo do Município 
está autorizado a constituir o Banco de Desenvolvimento de Minas 
Gerais S/A - BDMG como seu mandatário, com poderes irrevogáveis 
e irretratáveis, para receber junto a fontes pagadoras das 
receitas de transferências mencionadas no caput do artigo 
terceiro, os recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos 
no pagamento do que lhe for devido por força dos contratos a que 
se refere o artigo primeiro. 
Parágrafo único. Os poderes mencionados 
limitam-se aos casos de inadimplemento do Município e restringem￾se às parcelas vencidas e não pagas. 
Art. 5° Fica O Município autorizado a: 
a) participar e assinar contratos, 
convênios, aditivos e termos que possibilitem a execução da 
presente Lei; 
b) aceitar todas as condições 
estabelecidas pelas normas do Programa PRÓ-MOB referentes às 
operações de crédito, vigentes à época da assinatura dos 
contratos de financiamento; 
c) abrir conta bancária vinculada ao 
contrato de financiamento no Banco, destinada a centralizar a 
movimentação dos recursos decorrentes do referido contrato; 
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MAURO T TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA D RENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
SÉRGIO LUIZ AGUIAR CASTELO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA 
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d) aceitar o foro da cidade de Belo 
Horizonte para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da 
execução dos contratos. 
Art. 6° Os orçamentos municipais 
consignarão, obrigatoriamente, as dotações necessárias às 
amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos 
contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. 
Art. 7° Fica o Chefe do Executivo 
autorizado a abrir créditos especiais destinados a fazer face aos 
pagamentos de obrigações decorrentes das obrigações de crédito 
autorizadas. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 23 
de abril de 2007; 124° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município.