norma nº 4611/2007

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.611 
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 9° DA LEI 
MUNICIPAL N° 4.356/2005, QUE "AUTORIZA A 
ADOÇÃO DE AÇÕES ADMINISTRATIVAS VOLTADAS 
À FORMAÇÃO DE EQUIPES ESPORTIVAS OFICIAIS 
DA CIDADE, PARA REPRESENTAR VARGINHA EM 
COMPETIÇÕES DESPORTIVAS AMADORAS" 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° O artigo 9° da Lei Municipal 
n° 4.356/2005 passará a ter a seguinte redação: 
"Art. 9° O Convênio a ser celebrado com o 
CRES vigorará pelo prazo de 01 (um) ano. A Cópia do referido 
convênio deverá ser enviada à Câmara Municipal de Varginha". 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 02 
de maio de 2007; 124° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
MAURO ADEU TE XEIRA 
PREFE ICIPAL 
PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO