norma nº 6942/2021

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 6.942, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021. 
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM 
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA 
CONSTRUÇÃO DE CASAS REMANESCENTES DO 
PROJETO DE URBANIZAÇÃO E 
REGULARIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS 
PRECÁRIOS - URIAP. 
O Povo de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e 
eu em, seu nome sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica o Poder Executivo 
Municipal autorizado a contratar operação de crédito junto à 
Caixa Econômica Federal, até o valor de R$1.171.400,00 (hum 
milhão, cento e setenta e um mil e quatrocentos reais), no 
âmbito do Programa de Atendimento Habitacional, através do 
Poder Público - PRÓ-MORADIA, nos termos da Instrução Normativa 
n° 9, de 19 de maio de 2020, destinados à Urbanização e 
Regularização de Assentamentos Precários - URIAP. 
Art. 2° Os recursos provenientes da 
operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser 
consignados como receita no Orçamento ou em créditos 
adicionais, nos termos do inciso II, § 1° do art. 32 da Lei 
Complementar n° 101/2000. 
Art. 3° Os orçamentos ou os créditos 
adicionais deverão consignar as dotações necessárias às 
amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos 
ao contrato de financiamento a que se refere o artigo 1°. 
Art. 4° Fica o Chefe do Poder Executivo 
autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face 
aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de 
crédito ora autorizada. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data 
da sua publicação. 
Lei n°6.941 
VÉRDI LUCIO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
KI TAKEISHI 
MUNICIPAL DE 
INISTRAÇÃO 
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO 
SERGIO 
SECRET 
CELO DOS SANTOS RONALDO - VIMA JUNIOR 
ROCURADOR-GERAL DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
MUNICÍPIO PLANEJAMENTO URBANO 
ti 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Mando, portanto, a todas as autoridades 
a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a 
cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 27 
de dezembro de 2021; 139°da Emancipação Político 
Administrativa do Município. 
Lei n°6942