norma nº 4617/2007

O Povo do Município de Varginha, 
Estado de 
Municipal, 
Lei, 
Minas Gerais, 
aprovou e eu, 
por seus representantes na Câmara 
em seu nome, sanciono a seguinte 
Art. 1' Fica instituído o "PROGRAMA 
DE ATENÇÃO AOS USUÁRIOS DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS - PROAD no 
Município de Varginha. 
Art. 2° Os objetivos do Programa são: 
I - prestar assistência às pessoas 
portadoras de transtornos decorrentes do uso prejudicial de 
outras drogas; 
II - criar espaço de acolhimento e 
para os pacientes em tratamento; 
III desenvolver mecanismo de 
social dos usuários; 
IV - estimular 
de geração de emprego e renda para os 
V - estimular, 
diversificadas o desenvolvimento 
potencialidade de cada indivíduo participante do programa; 
VI - estimular, através de atividades 
de expressão artística, a participação, o exercício da 
cidadania, a valorização da vida e a integração do usuário 
na sociedade. 
Art. 3' O "PROGRAMA DE ATENÇÃO AOS 
USUÁRIOS DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS - PROAD" consistirá em: 
Lei n° 4.617 
álcool e 
proteção 
inclusão 
a criação de programas 
usuários; 
através de atividades 
das habilidades e 
e 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N' 4.617 
INSTITUI O "PROGRAMA DE ATENÇÃO 
ESPECIAL AOS USUÁRIOS DE ÁLCOOL E 
OUTRAS DROGAS - PROAD" NO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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I - dispor um espaço físico para o 
atendimento ao usuário; 
II - ter uma equipe multidisciplinar 
de profissionais para atendimento às famílias dos usuários; 
III - implantar programas de combate 
ao alcoolismo e drogas; 
IV - implementar parcerias com entes 
públicos e com a iniciativa privada para concessão de 
estágios e trabalho para os adolescentes atendidos pelo 
programa. 
Art. 4° O Poder Executivo Municipal 
irá celebrar convênios com entidades de direito 
público e/ou entidades de direito privado, bem como, 
estabelecer parcerias com empresas particulares visando o 
desenvolvimento das atividades relativas ao Programa de que 
trata esta Lei. 
Parágrafo único. Fica autorizado o 
aporte de recursos de instituições públicas ou privadas 
interessadas em financiar o Programa. 
Art. 5° O Programa ficará a cargo da 
Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS, a quem caberá 
estabelecer normas e procedimentos para sua implementação, 
controle, acompanhamento e fiscalização. 
Art. 6° Para atender o programa 
disposto nesta Lei fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir no Orçamento do Município crédito 
especial no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), 
observadas para tanto as disposições constantes do art. 43 e 
seguintes da Lei 4.320/1964. 
§ 1° O crédito autorizado será aberto 
em favor da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS. 
§ 2° O valor do crédito especial ora 
autorizado terá suporte no Orçamento do Município, ficando o 
Chefe do Executivo Municipal, desde já, autorizado a anular 
alguma dotação do mesmo para constar a referida dotação. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Art. 7° As despesas decorrentes desta 
Lei não causarão impacto orçamentário financeiro, posto que 
existe adequação orçamentária para as mesmas, o que, em 
regra, satisfaz as exigências do artigo 16 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
Art. 8° Esta Lei, caso necessário, 
será regulamentada em até 60 (sessenta) dias, contados da 
sua publicação. 
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
04 de maio de 2007; 124° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA AND IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA L DE ADMINISTRAÇÃO 
ANIE GA FILHO 
SE TAR I AL DE SAÚDE 
Lei n°4.617