norma nº 4618/2007

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N° 4.618 
FIXA O NOVO PISO SALARIAL PARA OS 
SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Em razão da disposição 
Constitucional de que nenhum trabalhador poderá perceber 
remuneração inferior ao salário mínimo nacional e em 
conseqüência da recente alteração deste salário pelo Governo 
Federal, fica estabelecido como piso salarial dos servidores 
públicos da Administração Direta e Indireta do Município de 
Varginha, a importância de RS 380,00 (trezentos e oitenta 
reais). 
Art. 2° Por ser decorrente de 
imposição constitucional, a alteração de que trata o artigo 
anterior não atingirá os demais níveis de vencimento da 
Administração Pública Municipal, que permanecem nos mesmos 
patamares de valores. 
Art. 3° As despesas decorrentes desta 
Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do 
Município de Varginha. 
Art. 4° As disposições constantes do 
artigo 1° desta Lei, retroagem seus efeitos a 1° de abril de 
2007. 
G-1v 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na 
Lei n°4.618 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
04 de maio de 2007; 124° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO T TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
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PAULA ANDRÉA D NE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
SÉRGIO LUIZ AGUIAR CASTELO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA 
Lei n°4.618