norma nº 4619/2007

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.619 
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO VALOR DO 
VENCIMENTO-BASE DO SERVIDOR PÚBLICO DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA OCUPANTE DO 
CARGO NÍVEL E-03. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica alterado o valor do 
vencimento-base do servidor público da Câmara Municipal de 
Varginha, ocupante do cargo de nível E-03 para R$ 395,25 
(trezentos e noventa e cinco reais e vinte cinco e centavos). 
Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei 
correrão à conta de dotação própria da Câmara Municipal, sendo 
desnecessário as demonstrações de estimativa do impacto 
orçamentário-financeiro e da fonte de custeio, na forma do 
disposto no § 6°, do artigo 17, da Lei Complementar n° 101/2000. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, 
retroagindo seus efeitos a 1° de abril do corrente ano. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 04 
de maio de 2007; 124° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
MAURO T EU TEIXEIRA PAULA ANDREA D RENE RIBEIRO 
PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
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