norma nº 4620/2007

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N° 4.620 
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO VALOR DO 
VENCIMENTO-BASE DO SERVIDOR PÚBLICO DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA OCUPANTE DO 
CARGO NÍVEL E-03. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica alterado o valor do 
vencimento-base do servidor público ocupante do cargo de 
nível E-03 de R$ 380,33 (trezentos e oitenta reais, trinta e 
três centavos) para R$ 395,25 (trezentos e noventa e cinco 
reais, vinte e cinco centavos). 
Art. 2° As despesas decorrentes da 
execução desta Lei correrão à conta de dotação própria do 
Município, consignada no Orçamento. 
Art. 3° As despesas estabelecidas por 
esta Lei não ocasionarão impacto orçamentário-financeiro, 
posto que existe adequação orçamentária para as mesmas, o 
que, em regra, satisfaz as exigências do artigo 16 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de 
abril do corrente ano e revogadas as disposições em 
contrário. 
Lei re 4.620 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
04 de maio de 2007; 124° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO T EU TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA RENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
SÉRGIO LUIZ AGUIAR CASTELO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA 
Lei n°4.620