norma nº 4621/2007

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.621 
ACRESCE INCISO VI AO ARTIGO 125 DO 
ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica acrescido ao artigo 125 da 
Lei Municipal n° 2.673/1995 - Estatuto dos Servidores Públicos do 
Município de Varginha, o inciso VI com a seguinte redação: 
"Art. 125. . 
I - 
II - 
VI - Especificamente no dia do seu 
aniversário natalício". 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 04 
de maio de 2007; 124° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
MAURO T EIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
v-NrrxD 
PAULA ANDRÉA •IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO