norma nº 4622/2007

( 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
1 
LEI N° 4.622 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO 
MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE 
SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E 
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE 
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO -
CONSELHO FUNDEB. 
-41 
O Povo do Município de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica criado o Conselho Municipal de 
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB, no âmbito do 
Município de Varginha. 
Art. 2° O Conselho a que se refere o Art. 
10é constituído por 10 (dez) membros titulares, acompanhados de 
seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a 
seguir discriminados: 
I - 01 (um) representante da Secretaria de 
Educação; 
II - 01 (um) representante dos professores 
da educação básica pública municipal; 
III - 01 (um) representante dos diretores 
das escolas públicas municipais; 
IV - 01 (um) representante dos servidores 
técnico-administrativos das escolas públicas municipais; 
V - 02 (dois) representantes dos pais de 
alunos das escolas públicas municipais; 
VI 02 (dois) representantes dos 
estudantes da educação básica pública municipal. 
VII - 01 (um) representante do Conselho 
Tutelar; 
Lei n° 4.622 
( 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
VIII - 01 (um) representante da Câmara 
Municipal de Varginha; 
§ 1° Os membros de que tratam os incisos 
II, III, IV, V, VI e VII deste artigo serão escolhidos através de 
processo eletivo organizado para escolha dos indicados, pelos 
respectivos pares. 
§ 2° A indicação referida no Art. 1°, 
caput, deverá ocorrer em até 20 (vinte) dias antes do término do 
mandato dos conselheiros anteriores, para a nomeação dos 
conselheiros. 
§ 3° Os conselheiros de que trata o caput 
deste artigo deverão guardar vínculo formal com os segmentos que 
representam, devendo esta condição constituir-se como pré￾requisito à participação no processo eletivo previsto no § 1°. 
4° Os representantes, titular e suplente, 
dos diretores das escolas públicas municipais deverão ser 
diretores eleitos por suas respectivas comunidades escolares. 
§ 5° São impedidos de integrar o Conselho 
do FUNDEB: 
I - cônjuges e parentes consanguíneos ou 
afins, até o terceiro grau, do Prefeito e do Vice-Prefeito e dos 
Secretários Municipais; 
II - tesoureiro, contador ou funcionário de 
empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços 
relacionados à administração ou controle interno dos recursos do 
Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até 
terceiro grau, desses profissionais; 
III - estudantes que não sejam emancipados; 
IV - pais de alunos que: 
a) exerçam cargos ou funções públicas de 
livre nomeação e exoneração no âmbito do Poder Executivo 
Municipal; 
b) prestem serviços terceirizados ao Poder 
Executivo Municipal. 
Art. 3° O suplente substituirá o titular do 
Conselho do FUNDEB nos casos de afastamento temporário ou 
eventual deste e assumirá sua vaga nas hipóteses de afastamento 
definitivo decorrente de: 
Lei n° 4.622 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
3 
I - desligamento por motivos particulares; 
II - rompimento do vínculo de que trata o 
3', do Art. 2°; 
III - situação de impedimento previsto no 
§ 6°, incorrida pelo titular no decorrer de seu mandato. 
• 1° Na hipótese em que o suplente incorrer 
na situação de afastamento definitivo descrito no Art. 3°, o 
estabelecimento ou segmento responsável pela indicação deverá 
indicar novo suplente. 
§ 2° Na hipótese em que o titular e o 
suplente incorram simultaneamente na situação de afastamento 
definitivo descrito no Art. 3°, a instituição ou segmento 
responsável pela indicação deverá indicar novo titular e novo 
suplente para o Conselho do FUNDEB. 
Art. 4° O mandato dos membros do Conselho 
será de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução para o 
mandato subsequente por apenas uma vez. 
Art. 5° Compete ao Conselho do FUNDEB: 
I - acompanhar e controlar a repartição, 
transferência e aplicação dos recursos do Fundo; 
II - supervisionar a realização do Censo 
Escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder 
Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o regular e 
tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e 
financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB; 
III - examinar os registros contábeis e 
demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos 
recursos repassados ou retidos à conta do Fundo; 
IV - emitir parecer sobre as prestações de 
contas dos recursos do Fundo, que deverão ser disponibilizadas 
mensalmente pelo Poder Executivo Municipal; 
✓ - outras atribuições que a legislação 
específica eventualmente estabeleça. 
Parágrafo único. O parecer de que trata o 
inciso IV deste artigo deverá ser apresentado ao Poder Executivo 
Municipal em até 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo 
Lei n°4.622 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
4 
para a apresentação da prestação de contas junto ao Tribunal de 
Contas dos Municípios. 
Art. 6° O Conselho do FUNDEB terá um 
Presidente e um Vice-Presidente, que serão eleitos pelos 
conselheiros. 
Parágrafo único. Está impedido de ocupar a 
Presidência o conselheiro designado nos termos do Art. 2°, 
desta Lei. 
Art. 7° Na hipótese em que o membro que 
ocupa a função de Presidente do Conselho do FUNDEB incorrer na 
situação de afastamento definitivo prevista no Art. 3°, a 
Presidência será ocupada pelo Vice-Presidente. 
Art. 8° No prazo máximo de 30 (trinta) dias 
após a instalação do Conselho do FUNDES, deverá ser aprovado o 
Regimento Interno que viabilize seu funcionamento. 
Art. 9° As reuniões ordinárias do Conselho 
do FUNDEB serão realizadas mensalmente, com a presença da maioria 
de seus membros e, extraordinariamente, quando convocados pelo 
Presidente ou mediante solicitação, por escrito, de pelo menos 
1/3 (um terço) dos membros efetivos. 
Parágrafo único. As deliberações serão 
tomadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente 
o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento depender de 
desempate. 
Art. 10. O Conselho do FUNDES atuará com 
autonomia em suas decisões, sem vinculação ou subordinação 
institucional ao Poder Executivo Municipal. 
Art. 11. A atuação dos membros do Conselho 
do FUNDEB: 
- não será remunerada; 
II - é considerada atividade de relevante 
interesse social; 
III - assegura isenção da obrigatoriedade 
de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão 
Lei n° 4.622 
4, 
.4 
.3 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
5 
do exercício de suas atividades de conselheiros e, sobre as 
pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações; 
IV - veda, quando os conselheiros forem 
representantes de professores e diretores ou de servidores das 
escolas públicas, no curso do mandato: 
a) exoneração de ofício ou demissão do 
cargo ou emprego sem justa causa, ou transferência involuntária 
do estabelecimento de ensino em que atuam; 
b) atribuição de falta injustificada ao 
serviço, em função das atividades do conselho; 
c) afastamento involuntário e injustificado 
da condição de conselheiro antes do término do mandato para o 
qual tenha sido designado. 
Art. 12. O Conselho do FUNDEB não contará 
com estrutura administrativa própria, devendo o Município 
garantir infra-estrutura e condições materiais adequadas à 
execução plena das competências do Conselho e oferecer ao 
Ministério da Educação os dados cadastrais relativos a sua 
criação e composição. 
Parágrafo único. O Município de Varginha 
deverá ceder ao Conselho do FUNDEB um servidor do quadro efetivo 
municipal para atuar como Secretário Executivo do Conselho. 
Art. 13. O Conselho do FUNDEB poderá, 
sempre que julgar conveniente: 
I - apresentar, ao Poder Legislativo local 
e aos órgãos de controle interno e externo, manifestação formal 
acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do 
Fundo; 
II - por decisão da maioria de seus 
membros, convocar o Secretário Municipal de Educação e Cultura, 
ou servidor equivalente, para prestar esclarecimentos acerca do 
fluxo de recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a 
autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a 30 
(trinta) dias. 
Art. 14. Durante o prazo previsto no § 2° 
do Art. 2°, os novos membros deverão reunir-se com os membros do 
Conselho do FUNDEB, cujo mandato está encerrando-se, para 
Lei n° 4.622 
Prefeitura do Município de Varginha, 10 de 
maio de 2007; 124° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
MAURO 
PREFEITO 
E1 TEIXEIRA 
ICIPAL 
PAULA AND 
SECRETÁRIA MUNI 
SI 
SECRETÁRIA MUNI 
RENE RIBEIRO 
DE ADMINISTRAÇÃO 
PRADO 
EDUCAÇÃO E CULTURA 
Lei n° 4.622 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
6 
transferência de documentos e informações de interesse do 
Conselho. 
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém.