norma nº 6943/2021

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N° 6.943, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021. 
AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA E CONCEDE 
BENEFÍCIO FISCAL À EMPRESA TINTAS BEIRA 
RIO LTDA. 
O Povo do Município de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e 
eu em, seu nome sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica AUTORIZADA a doação de uma 
área de 12.090,93 m2(doze mil e noventa metros quadrados e noventa 
e três centésimos de metros quadrados) - Lote 1B, a qual será 
desmembrada do imóvel constituído pela área total de 23.423,60 m2 
(vinte e três mil e quatrocentos e vinte e três metros quadrados e 
sessenta centésimos de metros quadrados), devidamente matriculado 
sob o n° 41.540 do Livro n° 2, do Registro de Imóveis da Comarca de 
Varginha/MG, localizado na Avenida Otto Salgado, Condomínio 
Industrial Cláudio Galvão Nogueira, a fim de instalar seu novo 
Centro de Distribuição, à empresa TINTAS BEIRA RIO LTDA, empresa 
privada, inscrita no CNPJ sob o n° 25.897.810/0001-13, com sede na 
Avenida Presidente Tancredo Neves, n° 846, Bairro São Judas Tadeu, 
Itajubá - MG, CEP 37.504-066. 
1° A área ora doada será destinada à 
construção e instalação do novo Centro de Distribuição da donatária 
no Município de Varginha. 
2° A área doada foi avaliada em 
R$ 529.395,97 (quinhentos e vinte e nove mil, trezentos e noventa e 
cinco reais e noventa e sete centavos, nos termos do valor venal do 
imóvel, atualizado pelo índice estabelecido na Lei Municipal 
n° 5.945 de 23 de dezembro de 2014, que "Dispõe sobre a Planta 
Genérica de Valores e estabelece critérios de apuração do valor 
venal dos imóveis cadastrados no Município", constante do Relatório 
do Cadastro de Imóveis do Município. 
Art. 2° O imóvel a ser doado, formado pela 
área de 12.090,93 m2(doze mil e noventa metros quadrados e noventa 
e três centésimos de metros quadrados) - Lote 1B, a qual será 
desmembrada do imóvel constituído pela área total de 23.423,60 m2 
(vinte e três mil e quatrocentos e vinte e três metros quadrados e 
sessenta centésimos de metros quadrados), devidamente matriculado 
sob o n° 41.540 do Livro n° 2, do Registro de Imóveis da Comarca de 
Varginha/MG, localizado na Avenida Otto Salgado - Condomínio Cláudio 
Galvão Nogueira, apresenta a seguinte descrição, conforme Memorial 
Lei n°6.943 Cl 
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Descritivo constante dos autos do Processo Administrativo 
n° 12.222/2021: 
Do vértice 1 segue até o vértice 2, de 
coordenada UTM E= 458.662,7285 m e N= 7.607.048,5071 m, no azimute 
de 302°13'00", na extensão de 22,12 m; 
Do vértice 2 segue até o vértice 3, de 
coordenada UTM E= 458.603,9036 m e N= 7.607.105,1658 m, no azimute 
de 316°08'12", na extensão de 81,77 m; 
Do vértice 3 segue até o vértice 4, de 
coordenada UTM E= 458.623,1888 m e N= 7.607.121,4344 m, no azimute 
de 133°51'48", na extensão de 25,27 m; 
Do vértice 4 segue até o vértice 5, de 
coordenada UTM E= 458.664,3107 m e N= 7.607.130,5043 m, no azimute 
de 230°02'10", na extensão de 42,08 m; 
Do vértice 5 segue até o vértice 6, de 
coordenada UTM E= 458.716,8269 m e N= 7.607.155,4567 m, no azimute 
de 257°33'54", na extensão de 58,14 m; 
Do vértice 6 segue até o vértice 7, de 
coordenada UTM E= 458.724,8747 m e N= 7.607.170,0053 m, no azimute 
de 244°35'09", na extensão de 16,62 m; 
Do vértice 7 segue até o vértice 8, de 
coordenada UTM E= 457.444,7221 m e N= 7.607.132,7915 m, no azimute 
de 208°53'02", na extensão de 57,19 m; 
Do vértice 8 segue até o vértice 9, de 
coordenada UTM E= 457.403,6041 m e N= 7.607.100,8943 m, no azimute 
de 156°18'26", na extensão de 34,55 m; 
Finalmente do vértice 9 segue até o 
vértice 1, (início da descrição), no azimute de 238°10'44", na 
extensão de 128,12 m, fechando assim o polígono acima descrito, 
abrangendo uma área de 12.090,93 m2 e um perímetro de 465,86 m. 
Art. 3° Fica AUTORIZADA a concessão de 
isenção do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, pelo prazo de 
3 (três) anos, à empresa donatária, referente à área do imóvel a ser 
doado descrito no artigo 1°. 
Parágrafo único. A isenção ora mencionada 
será concedida a partir do exercício de 2022. 
Art. 4° Em contrapartida à doação ora 
concedida, a empresa donatária deverá cumprir integralmente com o 
pactuado no Protocolo de Intenções constante nos autos do Processo 
Administrativo n° 12.222/2021, em especial o cumprimento das 
seguintes obrigações, dentre elas o investimento total, estimativa 
de faturamento e geração de empregos, nas seguintes condições: 
I - investir no Município de Varginha, o 
valor de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais) até 
o ano de 2024; 
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II - apresentar faturamento anual 
(média/ano) de R$ 32.847.309,00 (trinta e dois milhões, oitocentos e 
quarenta e sete mil, trezentos e nove reais) para o ano de 2023; 
faturamento anual (média/ano) de R$ 34.489.674,00 (trinta e quatro 
milhões, quatrocentos e oitenta e nove mil, seiscentos e setenta e 
quatro reais) para o ano de 2024; faturamento anual (média/ano) de 
R$ 36.214.158,00 (trinta e seis milhões, duzentos e quatorze mil, 
cento e cinquenta e oito reais) para o ano de 2025; faturamento 
anual (média/ano) de R$ 38.024.866,00 (trinta e oito milhões, vinte 
e quatro mil, oitocentos e sessenta e seis reais) para o ano de 
2026; faturamento anual (média/ano) de R$ 39.926.109,00 (trinta e 
nove milhões, novecentos e vinte e seis mil, cento e nove reais) 
para o ano de 2027; faturamento anual (média/ano)de R$ 41.922.415,00 
(quarenta e hum milhões, novecentos e vinte e dois mil, quatrocentos 
e quinze reais) para o ano de 2028; faturamento anual (média/ano) de 
R$ 44.018.535,00 (quarenta e quatro milhões, dezoito mil, quinhentos 
e trinta e cinco reais) para o ano de 2029 e faturamento anual 
(média/ano) de R$ 46.219.462,00 (quarenta e seis milhões, duzentos e 
dezenove mil, quatrocentos e sessenta e dois reais) para o ano de 
2030; 
III - gerar 31 (trinta e um) empregos 
diretos e 47 (quarenta e sete) indiretos para o ano de 2023; 34 
(trinta e quatro) empregos diretos e 51 (cinquenta e um) empregos 
indiretos para o ano de 2024; 36 (trinta e seis) empregos diretos e 
54 (cinquenta e quatro) empregos indiretos para o ano de 2025; 38 
(trinta e oito) empregos diretos e 57 (cinquenta e sete) empregos 
indiretos para o ano de 2026; 40 (quarenta) empregos diretos e 60 
(sessenta indiretos) para o ano de 2027; 42 (quarenta e dois) 
empregos diretos 63 (sessenta e três) empregos indiretos para o ano 
de 2028; 43 (quarenta e três) empregos diretos e 65 (sessenta e 
cinco) empregos indiretos para o ano de 2029 e 45 (quarenta e cinco) 
empregos diretos e 68 (sessenta e oito) empregos indiretos para o 
ano de 2030. 
Parágrafo único. O descumprimento de 
quaisquer das obrigações previstas neste artigo ou daquelas 
previstas no Protocolo de Intenções constante nos autos do Processo 
Administrativo n° 12.222/2021, o qual, inclusive, passa a fazer 
parte integrante da presente Lei, ensejará a reversão do imóvel ao 
patrimônio público municipal com todas as benfeitorias e instalações 
nele existentes, sem direito à indenização ou retenção, bem como o 
direito de promover a cobrança dos tributos pagos no período de 
concessão da isenção fiscal. 
Art. 5° O imóvel doado, além dos casos 
previstos no artigo anterior e daqueles previstos no Protocolo de 
Intenções, também reverterá ao patrimônio público municipal, com 
todas as benfeitorias e instalações nele existentes, sem qualquer 
direito a indenização ou a retenção se, antes de transcorridos 10 
(dez) anos do início efetivo das atividades econômicas principais da 
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empresa donatária, esta vier a encerrar suas atividades ou deixar de 
cumprir com a finalidade da doação. 
Art. 6° Fica estabelecido o prazo de até 
60 (sessenta) dias a contar da publicação da presente Lei, para 
lavratura da respectiva escritura pública de doação, e o prazo de 
até 30 (trinta) dias, após a lavratura, para o registro da referida 
escritura junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de 
Varginha. 
§ 1° A empresa donatária deverá iniciar as 
obras em até 90 (noventa) dias, decorridos da lavratura da Escritura 
Pública de Doação, devendo encerrá-la em 18 (dezoito) meses e, 
imediatamente após o encerramento deste período, iniciar suas 
atividades no local. 
§ 2° Os prazos previstos neste artigo 
poderão, mediante requerimento prévio e justificado da empresa 
donatária, ser prorrogado por ato do Chefe do Poder Executivo, 
mediante autorização prévia do Poder Legislativo. 
Art. 7° Transcorridos 10 (dez) anos do 
efetivo início das atividades econômicas da empresa donatária na 
área doada, e desde que estejam satisfeitos os compromissos 
estabelecidos no Protocolo de Intenções e na presente Lei, a empresa 
donatária poderá requerer à Administração Pública Municipal a 
retirada dos encargos, a qual será deferida por ato do Chefe do 
Poder Executivo, cessando, assim, os ônus sobre o bem doado. 
Parágrafo único. As custas para lavratura 
da Escritura Pública de retirada da cláusula de reversão■ bem como 
as despesas inerentes aos atos citados no artigo 4° da presente Lei 
correrão por conta da empresa donatária. 
Art. V Eventuais valores despendidos pelo 
Município de Varginha em razão da reversão da área doada por 
eventual descumprimento das obrigações pactuadas, serão restituídos 
pela empresa donatária aos cofres públicos municipais, sob pena de 
cobrança administrativa ou judicial, inclusive com a inscrição em 
dívida ativa e cadastro de inadimplentes. 
Art. 9° A Secretaria Municipal de Controle 
Interno SECON, deverá apurar, no final de cada exercício 
financeiro, se houve ou não o cumprimento das obrigações avençadas 
pela empresa, sendo que em caso de descumprimento, o benefício 
fiscal será imediatamente revogado e a cobrança do IPTU 
restabelecida, devendo o tributo eventualmente não pago no 
respectivo exercício financeiro ser apurado pela Secretaria 
Municipal de Fazenda - SEMFA, para fins de cobrança administrativa 
ou judicial, inclusive com a inscrição em dívida ativa e cadastro de 
inadimplentes. 
Lei n°6.943 
RO MARCELO DOS .,_ 
PROCURADOR-GERAL DO 
MUNICÍPIO 
VÉRDI LÚCIO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
SERGIO 
SECRETÁRI 
AD 
I TAKEISHI 
MUNICIPAL DE 
NISTRAÇÃO 
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO 
JULIAN() CORNELIO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 10. O relatório de estimativa de 
impacto orçamentário-financeiro consta no Anexo I da presente Lei. 
Art. 11. A doação objeto desta Lei é 
dispensada de licitação, com fulcro no artigo 17, § 4° da Lei 
n° 8.666/1993. 
Art. 12. Para o cumprimento das 
disposições constantes desta Lei, fica desafetada do caráter de 
inalienabilidade inerente ao bem público a área descrita no artigo 
1°. 
Art. 13. A presente Lei deverá ser 
transcrita, em sua integralidade, na respectiva escritura pública de 
doação. 
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data 
da sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a 
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e 
a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 27 
de dezembro de 2021; 139° da Emancipação Político Administrativa do 
Município. 
Lei ri° 6.943 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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ANEXO I 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e S 1°, artigo 17, da Lei Complementar 
n° 101/2000) 
LEI N° 6.943 
OBJETO: RENÚNCIA DE RECEITA 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2022: R$ 5.293,59 (cinco mil, duzentos e 
noventa e três reais e cinquenta e nove centavos), sem reflexo, pois 
será compensado com o aumento de outras receitas no mesmo exercício 
financeiro. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2023: R$ 5.293,59 (cinco mil, duzentos e 
noventa e três reais e cinquenta e nove centavos), sem reflexo, pois 
será compensado com o aumento de outras receitas no mesmo exercício 
financeiro. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2024: R$ 5.293,59 (cinco mil, duzentos e 
noventa e três reais e cinquenta e nove centavos), sem reflexo, pois 
será compensado com o aumento de outras receitas no mesmo exercício 
financeiro. 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: A remissão da receita não afetará as 
metas de resultados fiscais, uma vez que está acompanhada de medidas 
de compensação com o aumento de outras receitas. 
METODOLOGIA DE CÁLCULO E MEDIDA DE COMPENSAÇÃO: 
A renúncia de receita do IPTU anual é de R$ R$ 5.293,59 (cinco mil, 
duzentos e noventa e três reais e cinquenta e nove centavos). 
AUMENTO DA RECEITA DE ICMS DO EXERCÍCIO DE 2021: 
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Lei n° 6.943 
f" 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Como medida de compensação pela renúncia de receita do IPTU e ao 
longo do período de concessão do benefício fiscal fica indicado o 
aumento da receita do ICMS no exercício de 2021. 
RENÚNCIA DA RECEITA COM A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IPTU: 
A renúncia de receita do IPTU para os próximos 03 (três) anos foi 
estimada em R$ 15.881,88 (quinze mil, oitocentos e oitenta e um 
reais e oitenta e oito centavos) e levou-se em consideração a nova 
metragem do imóvel a ser doado e adotando uma regra de 3 (três) em 
relação ao valor do metro quadrado do imóvel em sua integralidade, 
tem-se que o valor venal do imóvel com área de 12.090,93 m2será de 
R$ 529.395,97 (quinhentos e vinte e nove mil, trezentos e noventa e 
cinco reais e noventa e sete centavos). 
Prefeitura do Município de Varginha, 27 de 
dezembro de 2021. 
Vérdi ucio Melo g;;;;) 
Prefeito Municipal 
Lei n° 6.943