norma nº 6/2024

Câmara Municipal de Varginha 
PORTARIA N9- 06/2024 
FIXA VALOR DA BOLSA DE ESTÁGIO PARA ESTUDANTE DE 
ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR. 
O Presidente da Câmara Municipal de Varginha, Estado de Minas Gerais. no uso 
de suas atribuições legais 
RESOLVE: 
Art.1' 0 valor da bolsa auxílio de estágio devida ao estudante que atua 
em quaisquer órgãos ou setores da Câmara Municipal. comcarga horária de 6 (seis) 
horas/dia é de RS 1.300,00 (Um mil e trezentos reais), com base no artigo 15 da 
Resolução n° 07/2011. 
Parágrafo Único. O valor fixado no caput deste artigo tem seus efeitos 
para o ano de 2024. 
Art.2° 0 valor unitário do auxílio transporte para o estagiário referente 
aos dias que efetivamente estagiou é de R$ 5,00 (cinco reais). 
Art.3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogando 
as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2024. 
Registre-se e publique-se. 
Câmara Municipal de Varg ha, 04 março de 2024; 
1410 da Emancipação Político- dministrativa do Município. 
APOLIANO 
Pre 
lb JESUS RIOS 
dente 
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