norma nº 4625/2007

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.625 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL 
O "CONSELHO METROPOLITANO" 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica declarado de Utilidade 
Pública Municipal, o "CONSELHO METROPOLITANO". 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
21 de maio de 2007; 124° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO ADEU EIXEIRA 
PREFEI ICIPAL 
PAULA ANDRÉA N RENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO