norma nº 4628/2007

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N° 4.628 
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
A PROMOVER ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA A 
REALIZAÇÃO DO PROGRAMA DE INTERVENÇÕES 
VIÁRIAS - PROVIAS NOS TERMOS DA LEI 
N° 4.568/2006. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica autorizado o Poder 
Executivo a promover abertura na Lei Orçamentária do 
exercício financeiro de 2007 deste Município, aprovada por 
meio da Lei Municipal n° 4.542/2006, de crédito adicional 
suplementar até o valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de 
reais) com a finalidade de atender ao PROGRAMA DE 
INTERVENÇOS VIÁRIAS - PROVIAS, nos seguintes termos: 
ÓRGÃO : 09.00.00 
ECONÔMICA : 44.90.51.00 
FUNCIONAL : 15.122.5090-1075 
VALOR : R$ 3.000.000,00 
Art. 2° Os recursos necessários à 
execução do disposto no artigo anterior decorrerão de 
operação de crédito celebrada com o Banco de Desenvolvimento 
de Minas Gerais S/A - BDMG, autorizado pela Lei Municipal 
n° 4.568/2006. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Lei n° 4.628 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
22 de maio de 2007; 124° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDREAEA IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
SÉRGIO LUIZ AGUIAR CASTELO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA 
Lei n°4.628