norma nº 4630/2007

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.630 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À 
ASSOCIAÇÃO CIVIL DO DIVINO ESPÍRITO 
SANTO. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica o Município de Varginha, 
autorizado a conceder à ASSOCIAÇÃO CIVIL DO DIVINO ESPÍRITO 
SANTO, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 19.097.039/0003-69, 
com sede nesta cidade, auxílio financeiro no valor de até 
R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para ser utilizado no 
pagamento ou ressarcimento das despesas inerentes à 
realização da Festa do Padroeiro "Divino Espírito Santo", 
que ocorrerá nos dias 24 a 27 de maio do corrente ano. 
Art. 2° O auxílio financeiro referido 
deverá ser pago de acordo com Cronograma Financeiro de 
Pagamento a ser estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 3' A ASSOCIAÇÃO deverá prestar 
contas do auxílio financeiro recebido ao Município de 
Varginha, especificamente à Secretaria Municipal de Controle 
Interno - SECON. 
Art. 4° Fica o Prefeito Municipal 
autorizado a baixar normas visando disciplinar o sistema de 
prestação de contas a ser feita. 
Lei n° 4.630 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Art. 5° Para cumprimento desta Lei, o 
Município de Varginha irá celebrar Termo de Convênio com a 
referida Associação. 
Parágrafo único. Deverá ser encaminhado 
à Câmara Municipal, para fins de conhecimento, cópia do 
instrumento firmado com base no "caput" deste artigo. 
Art. 6° As despesas oriundas da execução 
desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, 
ficando o Prefeito autorizado a suplementar, se necessário 
for. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 29 
de maio de 2007; 124° da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
MAURO AD TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Lei n°4.630