norma nº 6944/2021

VERDI LÚCIO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
KI TAKEISHI 
O MUNICIPAL DE 
MINISTRAÇÃO 
CARLOS HONÓRIO OTTONI JUNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO 
SERGI 
SECRET 
RO MARC 
PROCURADOR-GERASL 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARG1NHA 
LEI N° 6.944, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021. 
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL 
N° 6.931/2021. 
O Povo do Município de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e 
eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
APROVA: 
Art. 1* O artigo 4° da Lei Municipal 
n° 6.931, de 20 de dezembro de 2021, que "AUTORIZA O MUNICÍPIO A 
EFETIVAR REPASSE FINANCEIRO, MEDIANTE CONVÊNIO, COM A POLÍCIA CIVIL 
DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PCMG) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
desta Lei correrão 
fluente exercício, 
observando-se, para 
n' 4.320, de 17 de 
se for o caso". 
"Art. 4' As despesas oriundas da execução 
à conta de dotações orçamentárias próprias do 
podendo ser suplementadas, se necessário, 
esse fim, o disposto no artigo 43 da Lei Federal 
março de 1964, bem como abrir crédito especial, 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a 
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e 
a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 29 de 
dezembro de 2021.