norma nº 4632/2007

Lipoa 1 v-rv 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.632 
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE 
REGULARIZAÇÃO E URBANIZAÇÃO DE ÁREA 
LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM SION E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica instituído o Programa 
Municipal de Regularização e Urbanização de área localizada 
no Bairro Jardim Sion, conhecida popularmente como "Vila 
Vicentina". 
§ O Programa Municipal de 
Regularização e Urbanização de área localizada no Bairro 
Jardim Sion, conhecida popularmente como "Vila Vicentina", 
será realizado em consonância com o Plano de Intervenções 
das Ações para a Urbanização elaborado pela Secretaria 
Municipal de Habitação e Promoção Social - SEHAP e em 
4(quatro) etapas assim distribuídas: 
na la (primeira), serão 
construídas 35 (trinta e cinco) unidades habitacionais; 
II - na 2a (segunda), haverá a 
construção de mais 16 (dezesseis) unidades habitacionais; 
III - na 3a (terceira), a construção 
de outras 6 (seis) unidades habitacionais; 
IV - na 4a(quarta) e última, serão 
reformadas 16 (dezesseis) unidades habitacionais. 
iJ 
Lei n° 4.632 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
§ 2° Para a consecução da primeira 
etapa deste programa, as famílias que estão residindo no 
local serão assentadas nas seguintes áreas pertencentes ao 
Município: 
I - no local, em lotes vagos da Quadra 
D, nas Ruas Horácio Gonçalves de Morais e Quincas Procópio, 
especialmente os idosos, nas 10 (dez) unidades habitacionais 
que ali serão construídas; 
II - na Rua Alice Rozendo Andrade -
Jardim Áurea constituída dos Lotes de 2 (dois) ao 19 
(dezenove), conforme memorial descritivo elaborado pela 
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano - SEPLA, nas 18 
(dezoito) unidades habitacionais construídas neste local; 
III - na área de 8.415,93m2 (oito mil, 
quatrocentos e quinze vírgula noventa e três metros 
quadrados) localizada na Rua Projetada, próxima à Av. 
Antônio Frederico Ozanam, Bairro Jardim Sion, conforme 
memorial descritivo elaborado pela Secretaria Municipal de 
Planejamento Urbano - SEPLA, após a construção de 7 (sete) 
unidades habitacionais. 
§ 3° Na segunda etapa deste programa, 
as famílias que estão residindo no local, serão assentadas 
nas seguintes áreas pertencentes ao Município: 
I - no local onde está localizada a 
Vila Vicentina, na área reurbanizada, após a construção das 
16 (dezesseis) unidades habitacionais, sendo 5 (cinco) 
prédios residenciais com 2 (dois) apartamentos; 
II - em área remanescente localizada 
entre os fundos da Quadra 3 do Jardim Áurea e fundos dos 
Lotes desmembrados do Parque Rinaldo, adquirida de Alice de 
Andrade Alves da Silva e de seu marido, Romeu Alves da Silva 
ou em outra área a ser definida posteriormente pelo 
Município, onde serão construídas mais 6 (seis) unidades 
habitacionais. 
§ 4° Na terceira etapa deste programa, 
as famílias que estão residindo no local serão ali mantidas, 
Lei n° 4.632 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
3 
em área já reurbanizada, ocupando as outras 6 (seis) novas 
unidades habitacionais que lá serão construídas. 
§ 5° Na quarta e última etapa deste 
programa, as famílias ali domiciliadas serão mantidas no 
local onde está localizada a "Vila Vicentina", na área 
reurbanizada, mediante a reforma de 16 (dezesseis) unidades 
habitacionais. 
Art. 2' Os objetivos do programa são: 
I - propiciar a reurbanização da área 
denominada "Vila Vicentina"; 
II - assentar as famílias em outras 
áreas do Município; 
III - regularizar a questão fundiária 
na área; 
IV - propiciar moradias para pessoas 
carentes que atendam aos padrões mínimos de salubridade, 
segurança e habitabilidade, conforme posturas municipais; 
V - executar obras de urbanização 
necessárias, visando a adequação ao traçado urbanístico 
local, atendendo a legislação pertinente, permitindo a 
melhoria de qualidade de vida para os moradores da área. 
Art. 3' O Município, através da 
Secretaria Municipal de Habitação e Promoção Social - SEHAP, 
elaborou o Plano de Intervenções das Ações para Urbanização 
da Vila Vicentina - Bairro Jardim Sion, da Secretaria 
Municipal de Habitação e Promoção Social - SEHAP, bem como o 
cadastramento de todos os seus moradores. 
Art. 4' O morador da denominada "Vila 
Vicentina" - Bairro Jardim Sion para receber a concessão do 
imóvel, deverá preencher, cumulativamente os seguintes 
requisitos: 
I - residir no local há mais de 5 
(cinco) anos e estiver na posse do imóvel na época da 
Lei n° 4.632 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
4 
elaboração do Plano de Intervenções das Ações para 
Urbanização da Vila Vicentina - Bairro Jardim Sion, da 
Secretaria Municipal de Habitação e Promoção Social - SEHAP, 
conforme disposto no art. 4° da presente Lei; 
II - ser eleitor neste Município e 
estar em dia com suas obrigações eleitorais; 
III - não possuir casa própria ou 
outro imóvel registrado em seu nome ou do cônjuge; 
IV - ser idoso ou chefe de família ou, 
entendendo-se como tal, aquele que possuir dependentes; 
V - ser pessoa de baixa renda, assim 
compreendida aquele que possuir renda familiar de até 03 
(três) salários mínimos. 
Parágrafo único. Os requisitos deste 
artigo deverão ser comprovados pelos moradores, através de 
documento hábil, na forma de condições e prazos estipulados 
pela Secretaria Municipal de Habitação e Promoção Social -
SEHAP. 
Art. 5' A concessão de direito real de 
uso será efetuada através de escritura pública, ficando as 
despesas com o referido instrumento por conta exclusiva do 
cedente. 
3, 
Art. 6' A respectiva concessão de 
direito real de uso será gratuita e por tempo indeterminado. 
Art. 7' Resolve-se a concessão, se: 
I - for dado ao imóvel destinação que 
não seja para residência familiar; 
II - alugar, sublocar ou ceder a 
terceiros; 
III - transferir o imóvel cedido para 
quem tem renda familiar acima de 3 (três) salários mínimos e 
antes de 10 (dez) anos, contados da assinatura da escritura 
pública de concessão; 
IV - transferir o imóvel cedido, para 
quem já possui outro imóvel em seu nome ou de seu cônjuge. 
Lei n°4.632 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
5 
Parágrafo único. As limitações de 
transferência estabelecidas neste artigo, não se aplica no 
caso de sucessão legítima ou testamentária. 
Art. 8° As despesas decorrentes da 
presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias do Município, consignadas no corrente exercício 
financeiro e nos subseqüentes, no orçamento da Secretaria 
Municipal de Habitação e Promoção Social - SEHAP. 
Art. 9° O Poder Executivo Municipal 
poderá baixar normas complementares para melhor adequação 
desta Lei aos fins sociais nela previstos. 
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, 
contrário 
revogadas as disposições em 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
11 de junho de 2007; 124° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO TAD U TE IXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDREA DIRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIP 'E ADM NISTRAÇÃO 
NIVALDO DE MAT S VICENTE 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL 
Lei n° 4.632