norma nº 4633/2007

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N° 4.633 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO VALOR 
DO VENCIMENTO-BASE DE SERVIDORES 
ESTATUTÁRIOS E EMPREGADOS DA FUNDAÇÃO 
HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE VARGINHA -
FHOMUV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica alterado o valor do 
vencimento-base dos servidores públicos ocupantes dos cargos 
de nível EF-1, de R$ 364,70 (trezentos e sessenta e quatro 
reais e setenta centavos) para R$ 380,00 (trezentos e 
oitenta reais) e, nível EF-2, de R$ 375,12 (trezentos e 
setenta e cinco reais e doze centavos) para R$ 390,42 
(trezentos e noventa reais, quarenta e dois centavos). 
Art. 2° Fica também alterado o 
vencimento-base dos servidores empregados - Regime Celetista 
- no seguinte valor: 
DE PARA 
R$ 380,33 R$ 395,25 
Art. 3° As despesas decorrentes desta 
Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria da 
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE VARGINHA - FHOMUV. 
Art. 4° As disposições constantes do 
artigo 1° desta Lei, retroagem seus efeitos a 1° de abril de 
2007. 
Lei n° 4.633 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Art. 5° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
11 de junho de 2007; 124° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO T TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA tIRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Lei n° 4.633