norma nº 4634/2007

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N° 4.634 
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA À 
COLEÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE 
INFORMÁTICA TELECOMUNICAÇÕES E 
ELETRÔNICA LTDA. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica o Município de Varginha 
autorizado a doar à COLEÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE 
INFORMÁTICA, TELECOMUNICAÇÕES E ELETRÔNICA LTDA, inscrita no 
CNPJ/MF sob o n° 06.043.130/0001-98, com sede nesta cidade, 
na Av. Dr. Messias Barros - Distrito Industrial Miguel de 
Lucca, áreas de terrenos perfazendo um total de 46.556,18m2 
(quarenta e seis mil, quinhentos e cinquenta e seis vírgula 
dezoito metros quadrados), assim especificadas: 
I - com 16.478,35m2(dezesseis mil, 
quatrocentos e setenta e oito vírgula trinta e cinco metros 
quadrados), conforme memorial descritivo elaborado pela 
SEPLA, anexo I; 
II - com 30.077,83m2(trinta mil, 
setenta e sete vírgula oitenta e três metros quadrados), 
conforme memorial descritivo elaborado pela SEPLA, anexo II. 
§ 1° O valor das áreas de terreno de 
que trata os incisos I e II do "caput" deste artigo é de 
R$ 558.674,16 (quinhentos e cinquenta e oito mil, 
seiscentos e setenta e quatro reais e dezesseis centavos). 
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Art. 2° A presente doação destina-se 
exclusivamente à ampliação da unidade industrial da referida 
empresa. 
Art. 3° Ficam estabelecidos os prazos 
de 180 (cento e oitenta) dias para que a donatária inicie a 
ampliação de sua unidade industrial e de 12 (doze) meses 
para que a termine e inicie as suas atividades, prazos este 
contados a partir da data de assinatura da respectiva 
escritura pública de doação. 
§ 10A lavratura da escritura pública 
de doação referida, assim como o seu registro junto ao 
Serviço Registral Imobiliário, deverão ocorrer no prazo de 
até 90 (noventa) dias, contados a partir da data de 
publicação da presente Lei, devendo a empresa COLEÇÃO 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INFORMÁTICA, TELECOMUNICAÇÕES E 
ELETRÔNICA LTDA arcar com todas as despesas referentes à 
escrituração do imóvel. 
§ 2° Se a donatária não cumprir as 
exigências estabelecidas neste artigo, ou se, a qualquer 
tempo deixar de cumprir as finalidades da doação, o imóvel 
doado reverterá ao Patrimônio Municipal com todas as 
benfeitorias e construções neles existentes, sem que assista 
à mesma, qualquer direito à indenização ou retenção. 
Art. 4° A empresa COLEÇÃO INDÚSTRIA E 
COMÉRCIO DE INFORMÁTICA, TELECOMUNICAÇÕES E ELETRÔNICA 
LTDA, fica obrigada ao cumprimento das obrigações constantes 
do Protocolo de Intenções firmado com o Município de 
Varginha em 06/11/2006, anexo ao Processo Administrativo 
n°14.789/2006, bem como, solidariamente seus sócios e 
sucessores a qualquer tempo, sendo que o descumprimento de 
qualquer cláusula do referido Protocolo de Intenções, que 
fica fazendo parte integrante desta Lei, implicará em 
reversão ao Município de Varginha da área doada com todas as 
suas benfeitorias e edificações nela existentes, sem nenhum 
ônus para o mesmo. 
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Art. 5° As obrigações contidas nesta 
Lei prevalecem perante sucessores, a qualquer título, da 
empresa donatária. 
Art. 6° A área de 16.478,35m2 
(dezesseis mil, quatrocentos e setenta e oito vírgula trinta 
e cinco metros quadrados), referida no inciso I do Art. 1° 
desta Lei, foi revertida ao patrimônio do Município por 
força de sentença judicial e encontra-se devidamente 
registrada junto ao Serviço Registral Imobiliário desta 
Comarca. 
§ 1° Sob a referida área encontra-se 
também averbada uma penhora contra qual o Município intentou 
medida judicial, buscando o seu cancelamento; 
§ 2° Em razão das disposições 
descritas no parágrafo anterior, a doação da referida área 
será efetivada mesmo com a penhora destacada, ficando o 
Município responsável doravante pelo pagamento do crédito 
que resultar na constrição da área, senão anulada a mesma 
através das medidas judiciais intentadas; 
§ 3° A obrigação de pagamento por 
parte do Município estabelecida no parágrafo anterior 
dar-se-á: 
I - no exato momento em que a área 
doada vier a ser leiloada judicialmente; 
II - diretamente a quem de direito, 
para pagamento do crédito que resultou na penhora; 
III - mediante, se necessário, acordo 
judicial, que desde logo fica autorizado a ser firmado; 
rs, — com a abertura de crédito 
especial a ser aberto no tempo oportuno, observado as 
disposições legais. 
§ 4° A obrigação constante neste 
artigo, visa garantir que a doação efetivada por essa Lei 
torne-se livre e desembaraçada de qualquer ônus, 
especificamente da penhora existente. 
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Art. 7° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
11 de junho de 2007; 124° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO T TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDREA 'IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
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