norma nº 4635/2007

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.635 
ACRESCENTA § 4° AO ARTIGO 9° DA LEI 
N° 2.649, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, QUE 
"REORGANIZA A FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA - FHOMUV, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica acrescentado § 4° ao artigo 
9° da Lei n° 2.649/1995, com a seguinte redação: 
"Art. 9° 
§ 1° .. 
§ 2° 
§ 3° ... 
§ 4° A Câmara Municipal de Varginha será 
representada, no Conselho Curador da Fundação Hospitalar do 
Município de Varginha - FHOMUV, por um membro por ela indicado, 
sendo vedada a participação de vereador neste Conselho". 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 11 
de junho de 2007; 124° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
MAURO Tom-TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
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PAULA ANDRÉA hIRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO