norma nº 4636/2007

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N° 4.636 
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE ÁREA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica o Município de Varginha 
autorizado a adquirir por compra e venda área de terreno 
pertencente à empresa C.B.C. INDÚSTRIAS PESADAS S.A, 
inscrita no CNPJ sob o n°60.501.707/0001-03, por preço 
total nunca superior a R$ 141.330,00 (cento e quarenta e um 
mil, trezentos e trinta reais), com 3.364,99m2 (três mil, 
trezentos e sessenta e quatro vírgula noventa e nove metros 
quadrados), caracterizada como Gleba 1, localizada à Rua 
Gabriel Penha de Paiva, nesta cidade, conforme memorial 
descritivo elaborado pela SEPLA - VGA. 
Parágrafo único. O Município pagará a 
importância descrita no "caput" deste artigo no dia 15 de 
agosto de 2007. 
Art. 2° A área, cuja aquisição está 
autorizada pela presente Lei, destina-se à ampliação das 
instalações da nova sede administrativa da Prefeitura 
Municipal de Varginha. 
Art. 3° O valor da indenização 
estabelecida na presente Lei foi apurado através de Laudo de 
Avaliação realizado pela Comissão Municipal, que encontra-se 
anexado ao Processo Administrativo n° 19.187/2006, elaborado 
pela SEPLA/VGA. 
Lei n°4.636 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Art. 4° As despesas oriundas da 
execução desta Lei, correrão à conta de dotação orçamentária 
própria do Município de Varginha, classificada sob o código: 
45.90.61.00-04.122.7005-2247-50. 
Art. 5° Em razão das despesas 
estabelecidas nesta Lei já possuírem previsão no orçamento 
do Município para o corrente exercício, a aquisição da área, 
enquanto ação governamental, não acarreta aumento de 
despesas para os efeitos do artigo 16 da Lei Complementar 
n° 101, motivo pelo qual não produz impacto 
orçamentário-financeiro. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 19 
de junho de 2007; 124° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
MAURO TTEIXEIRA A.J2:12 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA ► RENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Lei n°4.636 
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