norma nº 4637/2007

Ct rN 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.637 
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE DESPESA EM 
REGIME DE ADIANTAMENTO. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1' O pagamento de despesas pelos 
órgãos da Administração Direta e Indireta do Município, por meio 
de adiantamento, obedecerá o disposto nas Leis Federais n°s 4.320 
de 17 de março de 1964 e 8.666 de 21 de junho de 1993, com suas 
alterações posteriores e nesta Lei. 
Art. 2° O regime de adiantamento consiste 
na entrega de recursos financeiros a agente público municipal, 
precedida de regular empenho nas dotações orçamentárias próprias, 
destinado à realização de despesas que não possam subordinar-se 
ao processo normal de aplicação. 
§ 1° Entende-se por agente público, para 
fins do estabelecido nesta Lei, aquele que, pertencendo ou não ao 
quadro dos servidores, exerça oficialmente função pública. 
2° Fica estabelecido o limite de 10% 
(dez por cento) do valor máximo constante da alínea "a", inciso 
II, do art. 23 da Lei Federal n° 8.666 de 21 de junho de 1993, 
com suas alterações posteriores, para cada adiantamento efetuado, 
com base nos termos desta Lei. 
Art. 3° Poderão realizar-se em regime de 
adiantamento as despesas: 
a)extraordinárias e urgentes; 
b)que devam ser efetuadas em outros 
municípios ou em locais distantes da fonte pagadora; 
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c)com refeições; 
d)com locomoção e transporte; 
e)cartoriais; 
f)judiciais; 
g)com compras de medicamentos ou exames 
especializados para atender ordem judicial; 
h)de viagens administrativas dentro do 
território nacional; 
i) com troféus e premiações para 
competições esportivas; 
j)de peças para manutenção de veículos e 
máquinas, não licitáveis por registro de preço; 
k) excepcionais, devidamente justificadas 
pelo ordenador e autorizadas pelo Prefeito Municipal; 
1)aquisição de livros, jornais, revistas, 
publicações especializadas e coleções; 
m)aquisição de gêneros alimentícios para 
serviços assistenciais e educacionais em caráter de urgência; 
n)cuja demora possa provocar prejuízos ao 
Município; 
o)taxa de inscrição em cursos, palestras, 
congressos e eventos de interesse do Município; 
p)recepções e homenagens de autoridades, 
lideranças e empresários, quando em visita ao Município, nos 
assuntos de interesse da municipalidade; 
q)miúdas e de pronto pagamento, dentro e 
fora dos limites territoriais do município. 
Parágrafo único. Consideram-se despesas 
miúdas e de pronto pagamento aquelas que, tendo caráter de 
inadiáveis, classifiquem-se como material de consumo ou 
manutenção e serviços de terceiros. 
Art. 4° É vedada a realização de despesa 
pelo regime de adiantamento nos seguintes casos: 
I - material de uso ou consumo a longo 
prazo, para formação de estoque próprio; 
II - material existente no almoxarifado 
da Prefeitura; 
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III - equipamentos ou materiais que por 
suas características ou natureza exijam o registro no Setor de 
Patrimônio; 
fornecimento de 
contrato formal; 
IV - serviços de terceiros ou 
materiais que possam ser atendidos mediante 
✓ - pagamento de multas ou juros de 
qualquer natureza. 
Art. 5' Podem receber adiantamento: 
I - o Prefeito Municipal e o Vice￾II - os Secretários Municipais e o 
III - o Tesoureiro Municipal; 
IV - os Diretores e Superintendentes de 
Autarquias e Fundações Municipais; 
✓ - os substitutos legais das autoridades 
mencionadas nos incisos I a IV deste artigo; 
VI - servidores formalmente indicados 
pelas autoridades mencionadas nos incisos I, II e IV deste 
artigo, as quais serão co-responsáveis pela prestação de contas 
dos adiantamentos concedidos a seus indicados. 
Art. 6' Não se fará adiantamento: 
• - a servidor em alcance; 
II - a servidor responsável por dois 
adiantamentos; 
permitirá que se 
adiantadas. 
III - para despesa já realizada, nem se 
efetue despesas maiores do que as quantias já 
Parágrafo único. Para fins do disposto no 
inciso I deste artigo, considera-se em alcance o servidor que não 
prestar contas do adiantamento no prazo regulamentar ou que tiver 
recusada a respectiva prestação de contas. 
adiantamentos: 
Art. 7' São competentes para autorizar 
- ao Vice-Pref 'to, o Prefeito; 
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Prefeito; 
Procurador Geral; 
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Art. 9° Ao agente público que não prestar 
as contas nos prazos determinados será imposta multa equivalente 
a 10% (dez por cento) do valor do adiantamento concedido, mais 
juros de mora de 1% (um por cento) calculado sobre esse valor, 
por mês ou fração, a contar da data do vencimento, até a data da 
prestação de contas e, o adiantamento será considerado alcance, 
promovendo-se contra o responsável, o Executivo Fiscal, sem 
prejuízo das demais sanções previstas na Legislação Estatutária 
Municipal. 
Parágrafo único. No caso de servidor 
público, além do previsto no "caput" deste artigo, será ainda 
promovida a abertura de processo administrativo, conforme 
previsto no Estatuto dos Servidores Municipais. 
Art. 10. Os adiantamentos de base mensal 
deverão ser mantidos em conta corrente bancária exclusiva, aberta 
para tal fim em nome do agente público em banco oficial e os 
pagamentos de despesa devem ser feitos somente por cheques 
nominais. 
Parágrafo único. No caso de adiantamentos 
únicos este será feito preferencialmente em dinheiro. 
Art. 11. A Secretaria Municipal da 
Fazenda - SEMFA receberá dos agentes públicos as prestações de 
contas e os respectivos extratos bancários, procedendo as 
verificações e conferências devidas, manifestando-se 
conclusivamente. 
§ 1° As prestações de contas devolvidas 
aos responsáveis por adiantamento, para regularização de 
documentação ou outro motivo, deverão ser restituídas ao 
Departamento de Contabilidade no prazo máximo de 10 (dez) dias 
úteis, sob pena de ser tornada sem efeito a prestação de contas e 
considerado alcance o adiantamento, pelo valor das despesas 
realizadas, desde que haja sido procedida a restituição, aos 
cofres públicos, do saldo não utilizado, além da incidência das 
cominações previstas nesta Lei. 
2' A baixa de responsabilidade será 
certificada por autoridade competente na aprovação das contas do 
adiantamento. 
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Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, 
especialmente a Lei Municipal n° 1.342, de 11 de maio de 1983. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 22 
de junho de 2007; 124° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
MAURO T TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
SERGIO LUIZ AGUIAR CASTELO 
SECRETÁRIO MUN 'IPAL DA FAZENDA 
•'‘ 
BERTONLÚCI• biga5TDE MACEDO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO 
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